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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Cível: XXXXX-03.2006.822.0010 RO XXXXX-03.2006.822.0010

há 16 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Juiz Marcos Alberto Oldakowski
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Ementa

EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE.

Deve ser declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e eqüidade.

Decisão

Recurso conhecido e improvido a unanimidade nos termos do voto do relator

Acórdão

Recurso conhecido e improvido a unanimidade nos termos do voto do relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/295122463

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