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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-60.2011.822.0011 RO XXXXX-60.2011.822.0011

há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz
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Ementa

Lesão corporal. Atenuante da confissão espontânea. Agravante genérica do motivo fútil. Compensação. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Preenchimento dos requisitos. Direito subjetivo do réu. Procedência. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante genérica do motivo fútil, por serem ambas preponderantes. Preenchidos os requisitos legais, é imperiosa a concessão da suspensão condicional da pena, em virtude de se tratar de direito subjetivo do réu que dela faça jus. (Apelação, Processo nº 0002589-60.2011.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 01/12/2016)

Decisão

APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/413789024

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