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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

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Relatório e Voto




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :18/03/2019
Data de julgamento :11/04/2019


XXXXX-06.2016.8.22.0501 Apelação
Origem : XXXXX20168220501 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : Antenor Pinheiro Soares Barros
Advogados : Fabio Moraes Castello Branco (OAB/AM 4603),
Marcos Daniel Souza Rodrigues (OAB/AM 10987) e
Mariana Moraes Castello Branco (OAB/AM 12421)
Relator : Juiz José Antonio Robles
Revisor : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos




EMENTA

Apelação criminal. Crime ambiental. Transportar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente de forma irregular. Ausência de prova da ocorrência do delito. Arma de pressão. Laudo Pericial. Ausência. Absolvição mantida. Recurso não provido.

Inexistindo provas seguras de que o denunciado transportava, de forma irregular, substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, não se configura o crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98.

Em relação ao crime previsto no art. 334-A do Código Penal, impõe-se édito absolutório quando não constatado, por perícia, serem as armas apreendidas de uso proibido ou não, e, ainda, em estarem aptas para os fins a que se destinam.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Os desembargadores Daniel Ribeiro Lagos e Valdecir Castellar Citon acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 11 de abril de 2019.


JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :18/03/2019
Data de julgamento :11/04/2019


XXXXX-06.2016.8.22.0501 Apelação
Origem : XXXXX20168220501 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : Antenor Pinheiro Soares Barros
Advogados : Fabio Moraes Castello Branco (OAB/AM 4603),
Marcos Daniel Souza Rodrigues (OAB/AM 10987) e
Mariana Moraes Castello Branco (OAB/AM 12421)
Relator : Juiz José Antonio Robles
Revisor : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos




RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, Francisco Borges Ferreira Neto, que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia, absolvendo Antenor Pinheiro Soares, pela prática dos crimes previstos nos artigos 56, da Lei 9.605/98 (transportar, ter em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais) e 334-A do Código penal (importar ou exportar mercadoria proibida).

Em suas razões, afirma o Parquet que apesar de não ter sido realizado laudo pericial que ateste se tratar a substância apreendida de produto perigoso (mercúrio), há nos autos outros elementos probatórios que indicam sua periculosidade. Com relação ao segundo crime, diz ser indiferente o calibre da arma para configuração do delito. Aduz, existirem provas suficientes para ensejar a materialidade e autoria atribuída ao apelado. Ao final, propugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para condenar o apelado pela prática dos crimes descritos na denúncia (fls. 134/137).

Contrarrazoando, o apelado diz inexistir elementos suficientes para sustentar eventual decreto condenatório. Alega que os crimes pelos quais foi denunciado necessitam da realização de perícia para sua confirmação, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual deve ser improvido o recurso. (fls. 147/155).

Nesta instância, com vistas dos autos, o eminente procurador de justiça Jair Pedro Tencatti se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls.158/163).

É o relatório.


VOTO

JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES

O recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelado pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º Fato

No dia 10 de Outubro de 2016, na BR 364, Km 760, município de Porto Velho/RO, o denunciado transportou substância tóxica, perigosa e nociva à saúde e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis. Consta nos autos que policiais rodoviários federais, em fiscalização na BR 364, km 760, abordaram um ônibus de transporte rodoviário, sentido Guajará- Mirim/ Porto Velho, e ao vistoriarem a bagagem do denunciado, encontraram e apreenderam 6 kg de mercúrio sem licença para o transporte ou cadastro técnico estadual de atividade potencialmente poluidoras, em desacordo com as exigências estabelecidas na Lei 9.638/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), regulamentada pelo Decreto n. 97.634/1989, bem como na Lei Estadual n. 3210 de 03 de Outubro de 2013.

2º Fato

Consta ainda que no mesmo dia e local descrito no fato anterior, o denunciado importou mercadoria proibida de origem boliviana, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. Policiais Rodoviários Federais, ao vistoriarem a bagagem do denunciado, localizaram 04 (quatro) espingardas de pressão de origem boliviana (f. 17), sem autorização prévia do exército brasileiro e desembaraço alfandegário, conforme disposto no art. 15, VIII, art. 17, IV e art. 218 e parágrafos do Decreto 3665/2000, bem como art. 17 e 18 da Portaria n. 036-DMB/99.

Encerrada a instrução criminal, foi julgada improcedente a pretensão punitiva, sendo o apelado absolvido pela prática dos crimes previstos nos arts. 56 da Lei 9.605/98 (transportar, ter em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais) e 334-A do Código penal (importar ou exportar mercadoria proibida).

Este é o extrato dos autos.

Pois bem. Pretende o Ministério Público a condenação do apelado pela prática de ambos os delitos, ao fundamento de que há nos autos fartos elementos probatórios que indicam a periculosidade da substância apreendida (mercúrio) e a necessidade de formalidade adequada para o seu transporte e ainda, quanto as armas de pressão encontradas afirma ser indiferente o calibre para a configuração do crime de contrabando. .

Sem razão o apelante. Explico:

Dispõe o artigo 56, caput, da Lei 9.605/98:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Extrai-se do dispositivo legal que o tipo penal em apreço exige, para sua configuração, que o agente transporte substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Com efeito, depreende-se dos autos que em fiscalização realizada na BR 364, km 760, durante a abordagem de um ônibus de transporte rodoviário, ao vistoriarem a bagagem do apelado, apreenderam 6kg de mercúrio.

Ora, pelo que observo, não consta nos autos laudo pericial que indique qual substância foi apreendida, tampouco ser ela tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente na forma em que encontrada.

Não obstante entenda que a ausência do laudo pericial, por si só, não impede a caracterização do crime ambiental, o reconhecimento desse deve ser condicionado à existência de outras provas lícitas e idôneas a esclarecer a verdade dos fatos.

Ainda que os relatos dos policias rodoviários federais sejam no sentido de que o produto transportado pelo apelado seria mercúrio, não se tem a indispensável prova técnica, ou seja, não houve a comprovação, quando era possível, via perícia.

Assim, não há se falar em suprimento do trabalho técnico por testemunhas, tampouco pela confissão do réu, considerando que a perícia era necessária e viável.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Ora, quanto a alegada ausência de materialidade, verifica-se que o fungicida apreendido foi destruído pela Receita Federal do Brasil, de modo que, no mínimo, é duvidosa a conclusão de que se trata do mesmo produto apreendido na ação penal anteriormente respondida pelo recorrente, não podendo suprir tal ausência a prova testemunhal, nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, eis que, dado o caráter técnico da elementar do tipo (toxicidade, periculosidade e nocividade), revela-se imprestável para tal fim. III - Com efeito, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal, "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Tal situação é análoga a do crime de tráfico de drogas, no qual a Terceira Seção já firmou compreensão no sentido de que a falta de laudo toxicológico definitivo conduz à ausência de materialidade da conduta, impondo-se a absolvição. (Precedente). Recurso ordinário provido ( RECURSO em HABEAS CORPUS 71.304 - RS (2016/XXXXX-6. Rel. Min. FELIX FISCHER. Julgamento 17/11/2016 )

Dessa forma, entendo que os elementos de prova juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a materialidade do delito, ou seja, de atestar que o réu estava transportando de forma irregular substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, razão pela qual deve ser mantida a absolvição exarada na sentença.

Por fim, conforme bem fundamentado pelo procurador de justiça Jair Pedro Tencatti, o mesmo ocorre quanto à prática do segundo crime, isso porque não foi realizada perícia nas armas de pressão apreendidas, não sendo possível constatar o seu grau de lesividade, se corresponde à mercadoria proibida ou não, ou se estava apta para os fins a que se destina. Logo, não há como imputar ao apelado qualquer prática delitiva.

Diante disso, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

É como voto.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/699363304/relatorio-e-voto-699363316

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