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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento: AgInst XXXXX-50.2019.8.23.0000

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 101/19. POSSIBILIDADE, EM TESE, DA ACUMULAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

1. A vedação prevista no art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/1992, no sentido de não ser cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, abrange, unicamente, medidas com efeitos irreversíveis, em que sua execução produz resultado prático que inviabilize o retorno ao status quo ante, na hipótese de perda de sua eficácia.
2. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas” 3. A alegada proibição de acúmulo de cargo, em um juízo inicial de cognição, também não se afigura pertinente, na medida em que a Emenda Constitucional n.º 101/2019, acrescentou o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, possibilitando, em tese, que os militares estaduais possam acumular cargos nas funções de professor ou profissional da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rr/1920116486

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