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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2015.8.23.0020

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

TÂNIA VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RR_AC_08006813620158230020_a27d7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EQUIPE DE APOIO AOS ALUNOS DE CENTRO EDUCACIONAL RESERVADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ESTADORECONHECIMENTO – ART. 23, V, CRFB/88 - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – ARTIGOS , 205, 206, I E VII, E 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALOMISSÃO ESTATAL CONFIGURADACONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE – MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rr/1922739122