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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Especial na Apelação Civel: REsAC XXXXX-29.2014.8.23.0010 - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

JESUS NASCIMENTO
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Inteiro Teor

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-29.2014.8.23.0010.
Recorrente: Telefônica Brasil S/A.
Advogado: Bruno Menezes Coelho de Souza.
Recorrida: Maria Consolata Dantas Villanueva.
Advogado: Fellipy Bruno de Souza Seabra.



DECISÃO

Trata-se de recurso especial (EP 87.1) interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fulcro no art. 105, III, da CF (rectius: art. 105, III, a e c, da CF), contra o acórdão do EP 18.1, mantido em sede de embargos de declaração (EPs 48.1 e 78.1).

A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 193 e 206, § 3.º, V, do CC e o art. 487, II, do CPC.

Em contrarrazões (EP 101.1), a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso especial.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

Embora o recorrente alegue ofensa aos arts. 193 e206, § 3.º, V, do CC e ao art. 487, II, do CPC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis:

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. (…) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA O7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA XXXXX/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SUMULA XXXXX/STF. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula XXXXX/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula XXXXX/STJ. (…) 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (STJ, AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. XXXXX).

Quanto à divergência jurisprudencial, verifico que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados.

Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC:

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.

Esclarece a jurisprudência:

“TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE CONVÊNIOS DE ICMS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF. I - Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, observo não se apresentar a alegada omissão pronunciada pelo recorrente. No acórdão que julgou a apelação, bem assim nos embargos de declaração o julgador apreciou todas as questões atinentes à demanda, tendo explicitado, in verbis: ‘De outro lado, o v. acórdão foi suficientemente claro ao afirmar que as diferenças apuradas em razão do erro no controle do estoque, por presunção legal, foram consideradas como operações internas tributáveis. Consequentemente, sobre estas diferenças, o imposto devido deve ser calculado mediante aplicação da maior aliquota vigente no periodo a que se referir o levantamento, nos termos do artigo 509, § 4% do RICMS, aplicável à espécie’. II - Especificamente sobre a distribuição de ônus sucumbenciais afirmou-se: ‘Deve ser mantida a sucumbência reciproca das partes, nos termos do artigo 21 do CPC/73, na consideração de que foram oa co co anulados dois dos cinco itens relacionados no auto de infração, objeto á da presente demanda’. III - Assim, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. IV - Quanto às infrações lavradas contra o recorrente, observo não ser possível o conhecimento do reclamo pois os atos normativos que respaldam essa pretensão recursal, qual sejam, os Convênios ICMS n. 100/1997 e 98/2002, não se enquadram no conceito de lei federal de que trata o art. 105, III, da Carta Política, a ensejar a propositura de recurso especial. (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016). V - No tocante à alegada violação ao art. 21 do CPC/73, a irresignação do recorrente acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicados como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, in casu, o quantum da sucumbência, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VII - Conforme a previsão do art. 255 do RI/STJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se, por analogia, o constante no enunciado n. 284 da Súmula do STF. VIII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

Diante do exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.


Des. Jésus Nascimento
Vice-Presidente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rr/2275582344/inteiro-teor-2278661521