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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2018.8.23.0047 - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO

Documentos anexos

Inteiro Teorb3c0e70c67d8a8982b7404e02af49de7.pdf
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Inteiro Teor

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-28.2018.8.23.00471º APELANTE / 2º APELADO: ESTADO DE RORAIMAPROCURADORA: CHRISTIANE MAFRA MORATELLI2º APELANTES / 1º APELADOS: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, DIOMAR MATOS ROCHA, JOANADA COSTA MACEDO E MARIA RITA DA SILVAADVOGADO: LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTARELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO


DECISÃO
Trata-se de Apelações interpostas em face da Sentença (E.P. 70), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis, nos autos da Ação Ordinária de numeração em epígrafe, que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos ora 2º Apelantes – que aqui também denominarei “professores” - para determinar, em concessão de tutela de urgência, que o Estado de Roraima – 1º Apelante – proceda ao enquadramento dos mesmos, bem como condená-lo ao pagamento dos valores retroativos dos vencimentos que deixaram de receber, a partir da citação.
Em suas razões (E.P. 99), alegou o Ente Federado, em apertada síntese, que o Decreto nº. 22.376-E/2016 foi editado em observância à lei 892/2013, sendo que os professores não comprovam o requisito legal de efetivo exercício nas funções de magistério ou de assessoramento pedagógico.
Requereu, ao final: o provimento do Apelo; que seja julgada totalmente improcedente a lide, com a condenação dos 1º Apelados em ônus sucumbenciais; e a concessão de medida antecipatória recursal para suspender os enquadramentos.
Em contrarrazões (E.P. 121), os 1º Apelados, em suma, reiteraram as teses iniciais, pugnando pelo desprovimento do Recurso do Estado.
Por sua vez, em sua Apelação (E.P. 120), os professores defenderam, sinteticamente, “que seja considerada para todos os requerentes a título do início do computo da data da incidência dos valores retroativos o mês de janeiro de 2017 conforme decretado pelo estado igualmente aos demais professores enquadrados administrativamente”.
O Estado não apresentou contrarrazões.
Fora deferido o pedido de efeito suspensivo feito na 1ª Apelação (E.P. 15).
É o breve relatório. Decido.
Conforme preceitua o art. 90, V e VI, do Regimento Interno desta Casa, cabe ao Relator, nos feitos cíveis, respectivamente, negar provimento a recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior, ou dar provimento a recurso contra decisão que, da mesma forma, contrarie os precedentes.
No presente caso, entendo aplicáveis os dispositivos supracitados, uma vez que as controvérsias trazidas à apreciação deste Juízo já se encontram sedimentadas no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça. Explico.
No tocante à legalidade do Decreto nº. 22.376-E/2016 – situação que também se coaduna com a do Decreto 21.960-E – e aos requisitos para o reenquadramento previstos na Lei Estadual 892/2003, o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que aquele ato normativo suprimiu direito contido em lei, violando os limites do Poder Regulamentar, ao restringir a possibilidade de escolha da carga horária somente aos professores que estejam em efetivo exercício em sala de aula ou que estejam desempenhando cargos de Gestão Escolar, Administração e Coordenação.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO. PROFESSORES I DA REDE ESTADUAL E, RESPECTIVAMENTE, PROFESSORA FORMADORA E PROFESSOR AUXILIAR. DECRETO 22.376-E/2016. SUPRESSÃO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. ART. 101- A DA LEI ESTADUAL Nº. 892/2013. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI PARA O DIREITO À OPÇÃO. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS RECONHECIDOS. 1. O Decreto nº. 22.376-E/2016, em seu art. 2º., reduziu o rol dos beneficiados. Fazendo assim, suprimiu direito contido em lei a pretexto de regulamentá-la, o que não se permite àquele que exerce o Poder Regulamentar. 2. O vício apresentado no Decreto nº. 22.376-E/2016 também ocorreu no Decreto nº. 21.960- E, referente ao qual este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o excesso do Poder Regulamentar torna o ato nulo. Precedentes. Logo, por apresentar o mesmo vício, o Decreto nº. 22.376-E/2016 também padece de nulidade. 3. O art. 101-A da LE nº. 892/2013 (com redação dada pela LE nº. 1.031/2016) trata de readaptação dos profissionais da educação que se encontram afastados para tratamento de saúde, em decorrência do exercício de sua função. Ou seja, não é a situação tratada neste processo. Mesmo que o dispositivo fosse aplicado ao caso concreto, este Tribunal de Justiça pacificou que ‘3. A vedação ao aumento de carga horária e redução de vencimentos e gratificações a professores em readaptação, prevista na lei, é um freio ao poder do Estado, não um impedimento à escolha dos apelados’ (TJRR – AC XXXXX-10.2016.8.23.0005). 4. Pelos termos da própria lei, mediante interpretação literal ou gramatical, os recorridos também têm o direito ao reenquadramento e para eles não é exigido que desempenhem funções de assessoramento pedagógico nas escolas em apoio aos discentes, nem que exerçam as funções de magistério. (AC XXXXX-28.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, julgado em 25/04/2021, DJe: 26/04/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REENQUADRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DECRETO N.º 21.960-E. CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI N.º 892/2013. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (AC XXXXX-09.2018.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 26/03/2021, DJe: 30/03/2021).
Acertado, portanto, foi o pronunciamento jurisdicional de primeiro grau nesse ponto.
Não se pode dizer o mesmo, todavia, em relação ao direito de recebimento dos vencimentos retroativos pelos professores que tiveram seus pedidos de reenquadramento injustamente indeferidos.
Isso porque este Tribunal já se posicionou pela impossibilidade do pagamento ante a ausência de demonstração efetiva da prestação laboral, sob pena de enriquecimento ilícito.
Cito o mais recente precedente, firmado em quórum qualificado pela Câmara Cível desta Casa, nos autos da Apelação Cível XXXXX-59.2016.8.23.0045, de relatoria da Desa. Tânia Vasconcelos:
1º RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR: NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO CASO CONCRETO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ANALISA O PONTO NODAL DA QUESTÃO. MÉRITO: REENQUADRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DECRETO N.º 21.960-E QUE CRIA EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI N.º 892/2013, ALTERADA PELA LEI N.º 1.030/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESP ROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2º RECURSO: DANO MATERIAL – RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – ENTENDIMENTO SUPERADO EM QUÓRUM QUALIFICADO – ADESÃO DA RELATORA AO VOTO DIVERGENTE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO- DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (AC XXXXX-59.2016.8.23.0045, Primeira Turma Cível, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, julgado em 17/12/2020, DJe: 18/12/2020).
Insta salientar que, embora o Ente Federado não tenha se insurgido contra a condenação dos valores em comento, imperiosa é a apreciação do tema, diante do reexame necessário, cuja imposição se encontra esculpida no art. 496 do CPC.
Nesse sentido é o enunciado nº 432 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A interposição de apelação parcial não impede a remessa necessária”.
Com isso, resta prejudicado o Apelo dos docentes, que versa exclusivamente sobre a data de início do cômputo do quantum regressivo.
Diante do exposto, NEGOPROVIMENTO à 1ª Apelação, com supedâneo no art. 90, V, do RITJRR, e NÃO CONHEÇO o 2º Recurso, por julgá-lo prejudicado, nos termo do art. 932, III, do CPC, visto que seu objeto fora exaurido pelo reexame necessário.
Em reexame necessário, REFORMO PARCIALMENTE a Sentença, de modo a julgar improcedentes os pedidos de condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos, com fulcro no art. 496 do CPC c/c art. 90, VI, do RITJRR.
Publique-se e intime-se.
Com as baixas necessárias, arquivem-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETOJuiz Convocado – Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rr/2275584553/inteiro-teor-2280090927