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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO MALLET
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Inteiro Teor

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-29.2014.8.23.0010 EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A PROCURADOR: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/RR 8.770 EMBARGADA: MARIA CONSOLATA DANTAS VILLANUEVA ADVOGADO: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA, OAB/RR 943N RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S/A contra o Acórdão (EP 48.1), que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos. Nas razões do inconformismo, a embargante, em síntese, argumenta que o acórdão “deixou de apreciar a prescrição arguida pela embargante nas razões dos embargos por entender que tal instituto não foi alegado em sede de contestação” Pontua que “na fundamentação o r. relator deixou margem de dúvidas sobre o referido instituto no caso em apreço, pois, o mesmo ventilou uma remota possibilidade, qual seja, a inexistência da prescrição por simplesmente não ter sido arguido na peça contestatória e contraditória, visto que por se tratar de matéria de ordem pública referido instituto poderia ser alegado em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Juiz.” Assevera que o “direito de ação da embargada se perdeu pela prescrição, pois a ação foi ajuizada 14 anos depois do ocorrido, ultrapassando, assim, o prazo previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil”. Por tal, requer o conhecimento e provimento dos Aclarátorios, bem como prequestionado as matérias supramencionadas. Sem contrarrazões. É o Relatório. Submeto os Embargos de Declaração à apreciação do Órgão Julgador, nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC c/c art. 220 do RITJRR. Boa Vista (RR), em 20 de julho de 2020. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator VOTO Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, não há omissão no julgado pois, como constou no acórdão ora embargado (EP 48), houve manifestação acerca da questão ora ventilada (prescrição). Apenas por amor ao debate e à guisa de explicação, reforço que a questão fática diz respeito a queda de objetos da Antena da embargante na residência da embargada, bem como a depreciação de seu terreno em função da construção da armação. Com efeito, a fim de suprir, de forma definitiva, assim espera-se, a ânsia da embargante, não há como se acolher a tese de prescrição porque há informações nos autos, datada do ano de 2014, que dão conta que os objetos e ferramentas da torre de transmissão estão caindo na residência da embargada e, com isso, depreciando seu imóvel. Assim, não restando configurado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõem-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Ademais, Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não basta à oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizada a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador”. Convém mencionar a inviabilidade de prequestionamento em razão da ausência de vício no julgado a admitir os embargos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS (TJRR – AC XXXXX- 38.2016.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, 1ª Turma Cível, julg.: 08/12/2019, public.: 10/12/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – EDecAgInt XXXXX-92.2008.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 08/11/2019, public.: 21/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRR – EDecAC XXXXX- 09.2017.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 1ª Turma Cível, julg.: 08/11/2019, public.: 12/11/2019) Ante ao exposto e fundamentado, conheço do recurso, e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS em face da ausência de vícios hábeis a sua reforma. É como voto. Boa Vista, 20 de julho de 2020. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLETRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma, da Colenda Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Eminentes Desembargadores Tânia Vasconcelos (Presidente/Julgadora), Jefferson Fernandes da Silva (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Relator). Sala das Sessões do TJ/RR, em 20 de julho de 2020. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLETRelator
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