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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Brasil de Leão

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70051064269_1391436969147.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70051064269

2012/Crime

          TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE. Por não vinculados, os julgadores, a resultados das perícias eventualmente realizadas durante a instrução do processo, questÃO como a semi-imputabilidade, se suscitada em plenário, deve ser sujeitada aos jurados, especialmente quando tenham apontado, os expertos, no respectivo laudo, que o examinando apresenta sério transtorno de personalidade anti-social. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA, PARA ANULAR O JULGAMENTO.

Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
Nº 70051064269 Comarca de Caxias do Sul
MOISéS DE ALMEIDA APELANTE
MINISTéRIO PúBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Acordam, os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher a preliminar, para anular o julgamento, nos termos do voto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2013.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta por MOISÉS DE ALMEIDA, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão, no regime fechado, por fatos ocorridos em 05.04.2007, em Caxias do Sul, oportunidades em que o ora apelante tentou matar seu pai, Pedro Fogaça de Almeida, e matou Gabriel da Silva.

Nas razões, alega, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa. No mérito, aduz que a decisão foi manifestamente contrária a prova dos autos. Postula o afastamento das qualificadoras, redução da pena, e reconhecimento do concurso formal.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Dr. Procurador de Justiça opina pela rejeição da preliminar e pelo improvimento da desconformidade.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. Em relação à preambular de nulidade suscitada pela defesa, dizente com a não-quesitação acerca da semi-imputabilidade do acusado, anoto, inicialmente, que a alegação merece examinada, vez, primeiro, que oportuno o protesto e, segundo, que a tese compôs o articulado apresentado em plenário.

Dito isso, estou em acolher a irresignação.

E dá norte para isso, a compreensão, uniforme, de que o Julgador não se faz vinculado a laudos periciais eventualmente mandados fazer nos processos com os quais se ocupa. E isso, de pronto, estabelecia, a meu sentir, a obrigatoriedade de submeter a questão aos jurados, já que deles a incumbência de desatar todas as questões levantadas no processo a eles submetido. Veja-se, em relação a esse aspecto, a seguinte decisão:

          CONTRARIEDADE NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS.

          Presente a nulidade da decisão uma vez que os jurados responderam de modo afirmativo aos dois primeiros quesitos, e depois absolveram, quando havia apenas uma tese defensiva, a negativa de autoria.

          DESCONSIDERAÇÃO DE TESE DEFENSIVA.

          Apesar do laudo apontar para plena capacidade do réu em entender o caráter ilícito de seus atos, cabe aos jurados manifestarem-se acerca da alegada semi-imputabilidade, pois não ficam adstritos a tal documento. Tese defensiva agitada em plenário, que deve ser submetida aos Jurados.

          APELO DE JUANIR PROVIDO DE FORMA UNÂNIME. APELO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA.’ (Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, Terceira Câmara Criminal TJRS, j. em 30/09/2010)

E se não por isso, na espécie, ainda as conclusões do referido laudo tenham sido no sentido de que imputável o recorrente Moisés ao tempo do fato, os expertos que o emitiram identificaram nele “transtorno de personalidade anti-social – F 60.2 e transtorno mental e de comportamento devido ao uso de cocaína (crack) – Síndrome de Dependência – F 14.2”, circunstâncias que revelam, ao menos, uma anormalidade no comportamento que poderia, sim, mitigar a capacidade de discernimento dele, quando do confronto que teve com as vítimas.

Tanto considerando, a meu sentir, obedecido deveria ter sido o que dispõe o artigo 483, do Código de Processo Penal, em seu parágrafo terceiro, especialmente porque, se reconhecida a circunstância em debate, a pena sofreria importante influência, para menos.

3. Assim, estou votando no sentido da anulação do julgamento, por falta de proposição de quesito indispensável para que visto correto julgamento do recorrente, prejudicadas as demais questões trazidas nas razões .


Des. Sylvio Baptista Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70051064269, Comarca de Caxias do Sul:"ACOLHERAM A PRELIMINAR. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EMERSON JARDIM KAMINSKI

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