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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70053584611_1391704779794.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO NO PRAZO DO ART. 53 DA LEI N.º 11.101/2005.

Na hipótese, ainda que não observado o prazo legal para a apresentação do plano, deve prevalecer o princípio da princípio da preservação da empresa diante da viabilidade econômica da parte agravante. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70053584611, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/04/2013)
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