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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana da Silva Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro Teor45__71004191953_1391905648432.doc
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.

1. Reconhecendo-se que o débito que originou a cobrança é indevido, pois decorrente de clonagem de cartão de titularidade da autora, é inequívoco o dever de indenizar do réu, diante da reprovabilidade de sua conduta.
2. Repetição de indébito devida, pois incidente à espécie o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, não se tratando de erro justificável, na medida em que o próprio réu entrou em contato com a autora a fim de certificar-se quanto à efetivação das compras no exterior. 2. O réu agiu, portanto, de forma ilícita e, inegavelmente, violou o patrimônio moral da parte autora, causando lesão a sua honra e reputação. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras de experiência comum.
3. Quantum indenizatório fixado em sentença que vai mantido, pois em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004191953, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/05/2013)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/112904795

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