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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083869537_6b359.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083869537 (Nº CNJ: XXXXX-70.2020.8.21.7000 )

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

- FALTA GRAVE. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga. Apenado que, em prisão domiciliar, mediante monitoramento, violou zona de inclusão, saindo da área autorizada de circulação permitida e passando à condição de foragido. Justificativa não acolhida.

- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP.

- ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. E em ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão de regime, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu art. 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ.

Agravo desprovido.

Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083869537 (Nº CNJ: XXXXX-70.2020.8.21.7000 )


Comarca de Santa Cruz do Sul

EDERSON DA SILVA RODRIGUES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por EDERSON DA SILVA RODRIGUES, por intermédio da Defensoria Pública, contrário à decisão de fls. 19/20, que reconheceu a prática de falta grave, consistente em fuga, e determinou a regressão para o regime fechado e a alteração de data-base para a data da recaptura (16.01.2019).

Em suas razões recursais, a defesa pleiteou, em síntese, o afastamento do reconhecimento da falta grave, em razão da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida. Subsidiariamente, requereu o afastamento da alteração da data-base (fls. 02/04).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 28/30).
Mantido o decisum pelo Juízo a quo (fl. 31), subiram os autos a esta Corte.
O representante do Ministério Público neste grau, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 33/36).
É o relatório.

VOTOS

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

O apenado EDERSON DA SILVA RODRIGUES, condenado à pena total de 18 (dezoito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cujo cumprimento iniciou em 19.05.2017, por intermédio da Defensoria Pública, apresenta insurgência contra a decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e determinou a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para a data da recaptura (16.01.2019).

Passo a analisar as questões trazidas por sua interposição.

Com efeito, os elementos existentes nos autos demonstram, com suficiente segurança, que o apenado, logo após a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico e a sua liberação, às 14h45, a fim de que se deslocasse a sua residência em Pantano Grande, violou a zona de inclusão e os regramentos impostos, uma vez que, no caminho de sua residência, parou em diversos locais nas cidades de Santa Crus e Pantano Grande, sem autorização prévia. Para além disso, restaram inexitosas as diversas tentativas de contato telefônico, sendo, assim, registrada a fuga. No dia seguinte, em 16.01.2019, o apenado foi capturado.

Em sua audiência de justificação, o preso confirmou que, a caminho de sua residência, parou em diversos locais ?pensando que o monitoramento só iniciaria quando chegasse em Pantano Grande?. Ao ser questionado pelo representante do órgão ministerial, contudo, confirmou que foi orientado quanto ao monitoramento (fl. 12).
Nesse sentido, tenho que a justificativa apresentada pelo apenado não serve para elidir sua responsabilidade pelo ato de indisciplina. Ao condenado recolhido ao cárcere, não é dado escolher o momento em que cumprirá a pena que lhe foi imposta. A interrupção voluntária da reprimenda pelo indivíduo configura fuga e, em contrapartida a essa conduta, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei.
Ressalta-se que, para efeito de caracterização da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, não há distinção entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional e a daquele que, aproveitando-se das benesses do regime a que está submetido, burla a confiança da autoridade, descumprindo as condições impostas. Ambas são situações que configuram fuga.

Além disso, não há falar em ausência de proporcionalidade da medida de reconhecimento da falta grave, considerando que a evasão pelo reeducando é ato que ostenta alto grau de reprovação, uma vez que aniquila os fins precípuos da execução da pena, impondo a aplicação das providências legais pelas autoridades judiciárias não só para fins de punição, mas também como modo de repressão de condutas análogas. E, o reconhecimento da falta grave é mera consequência legal da infração disciplinar incorrida pelo agravante, razão pela qual não há falar em bis in idem em virtude das sanções administrativas eventualmente impostas.

Assim, ao contrário do que alega a defesa, é imperioso o reconhecimento da prática da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP. Entendimento contrário obsta a efetivação do caráter pedagógico das normas da LEP que tratam da disciplina na execução penal.

Reconhecido o cometimento da falta grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118, inciso I, da LEP.
Portanto, mostra-se irretocável a decisão recorrida ao determinar a regressão a regime mais severo como consequência do reconhecimento da falta grave praticada (art. 50, inc. II, da LEP). O artigo 118, inciso I, da LEP é claro a o dispor que ?a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado (...) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave?.
Por seu turno, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Não há falar, portanto, em dupla punição, mas consequência lógica da regressão de regime.
Esse é o entendimento tranquilo do Supremo Tribunal Federal. A exemplo, colaciono decisões nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ?D? E ?I?. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ?d? e ?i?, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. Praticada a falta grave no curso da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. Com o advento da Lei n. 12.433/2011, a revogação ficou limitada a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. O artigo 127 da Lei de Execucoes Penais ? LEP foi recepcionado ela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Precedente: Rcl 8.321 , Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, JD de 02.06.11. 4. Destarte, ?o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios? ( HC 111.339 , Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17.08.12). No mesmo sentido: HC 114.192 , Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 18.12.2012; HC 111.480 , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.06.12; HC 108.239 , Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16.05.12; HC 110.636 , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 21.03.12; HC 97.135 , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.05.11. 5. In casu, o paciente ? condenado a 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática dos crimes de furto e roubo circunstanciado ? praticou falta grave durante o cumprimento da pena (tentativa de fuga), razão pela qual o Juízo da Execução determinou a alteração da data base para a progressão de regime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. ( HC XXXXX , Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG XXXXX-04-2013 PUBLIC XXXXX-04-2013)

Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios e perda dos dias remidos. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. Todavia, diante das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011, ordem deferida, de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros.
( HC XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG XXXXX-03-2012 PUBLIC XXXXX-03-2012)
E no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência, até certo tempo divergente, pacificou-se nesse mesmo sentido por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.176.486/RS. Nessa linha é o seguinte precedente, que reflete o entendimento uniformizado:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- A Terceira Seção desta Corte, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e comutação de pena.
Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014
Não obstante, ressalvo meu entendimento no sentido de que a ?alteração da data-base? para a obtenção de benefícios na execução penal configura, em verdade, a interrupção da contagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime.
No que se refere ao livramento condicional, tal interrupção do prazo não ocorre, pois este pressuposto não é previsto no artigo 83 do Código Penal. Com efeito, alterar a data-base para a contagem do prazo desse benefício significaria impor ao apenado sanção reflexa não prevista no ordenamento pátrio em contrapartida ao ato de indisciplina, qual seja, a desconsideração do tempo de pena já cumprido (o que, com efeito, não só representaria um excesso, como importaria em severa violação ao Princípio da Legalidade). Esta é a conclusão consolidada na súmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça: ?A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento?.
Quanto ao indulto e a comutação, a interrupção do lapso é possível apenas se o decreto presidencial concessivo dessas benesses assim dispor.
Por fim, em se tratando dos benefícios do trabalho externo e da saída temporária, a prática de falta grave deverá ser considerada no exame do implemento, pelo apenado, do requisito subjetivo, em momento oportuno e quando preenchidas as demais condições. Não há, contudo, interrupção de prazo para a obtenção desses benefícios, pois os artigos 37 e 123 da LEP estabelecem, como pressuposto objetivo, o cumprimento mínimo de parte da pena anteriormente ao pedido sem qualquer consideração quanto ao regime. A contagem desses lapsos, portanto, leva em consideração o total da reprimenda imposta e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 29/09/2009, DJe 26/10/2009).
Corrobora essa conclusão, ainda, o artigo 125 da LEP, o qual prevê a automática revogação do benefício da saída temporária no caso de punição por falta grave (caput), estabelecendo que a recuperação do direito dependerá ?da demonstração do merecimento do condenado? (parágrafo único). A lei não exige, portanto, que o condenado cumpra mais um sexto (ou um quarto) da pena, ao contrário do que faz com a progressão.
E em sendo assim, é certo que o cometimento de falta grave, em verdade, interrompe tão-somente o prazo para a concessão de nova progressão de regime.

Contudo, isolada esta orientação perante o Colendo Quarto Grupo Criminal e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes, coaduno o entendimento consolidado e dominante desta Câmara, que restringe a alteração da data-base aos benefícios da progressão de regime, saída temporária e serviço externo, evitando-se, assim, maior delonga processual e, por consequência, dispensável movimentação do aparato judicial para o debate de controvérsia já superada.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução.
QWER

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70083869537, Comarca de Santa Cruz do Sul: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE INES MORSCH GLESSE
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