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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71004554515_eba0e.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

O autor firmou o contrato de promessa de compra e venda ante a expectativa de obtenção do financiamento imobiliário, com o qual pagaria mais de noventa por cento do valor do imóvel, ocasião em que não foi devidamente informado dos requisitos à concretização do financiamento, no que não logrou êxito. Caso em que quando do preenchimento das informações na imobiliária, informou o autor sua condição de autônomo, constando tal do processo de financiamento, bem como a renda mensalmente auferida. E não obtido o financiamento, por motivos alheios à vontade do autor, tem direito à restituição integral dos valores pagos, a qualquer título, pois não deu causa à rescisão/resolução do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004554515, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/04/2014)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/115923504

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