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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71004554515_eba0e.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






PLP

Nº 71004554515 (Nº CNJ: XXXXX-70.2013.8.21.9000)

2013/Cível

          recurso inominado. contrato de promessa de compra e venda DE bem imóvel. defeito de informação. não concretização do negócio por negativa de financiamento. restituição dos valores pagos.

          O autor firmou o contrato de promessa de compra e venda ante a expectativa de obtenção do financiamento imobiliário, com o qual pagaria mais de noventa por cento do valor do imóvel, ocasião em que não foi devidamente informado dos requisitos à concretização do financiamento, no que não logrou êxito.

          Caso em que quando do preenchimento das informações na imobiliária, informou o autor sua condição de autônomo, constando tal do processo de financiamento, bem como a renda mensalmente auferida.

          E não obtido o financiamento, por motivos alheios à vontade do autor, tem direito à restituição integral dos valores pagos, a qualquer título, pois não deu causa à rescisão/resolução do ajuste.

          Sentença mantida.

          RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71004554515 (Nº CNJ: XXXXX-70.2013.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
TIMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRENTE
NELSON AMARAL DE OLIVEIRA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler e Dr. Roberto José Ludwig.

Porto Alegre, 08 de abril de 2014.

DR. PEDRO LUIZ POZZA,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Colegas: a sentença merece ser mantida, nos termos do permitido pelo art. 46 da Lei 9.099/95 que dispõe:

          Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Acrescento que não se trata no caso dos autos de uma desistência imotivada por parte do autor ao cumprimento integral do contrato firmado, mas de rescisão/resolução contratual, com a restituição das partes ao “status quo”.

Na verdade, quando da promessa de compra e venda do imóvel, ficou ajustado que o autor pagaria mais de noventa por cento do valor do imóvel com financiamento da CEF.

E tal financiamento lhe foi negado, como resta incontroverso nos autos.

Ora, não há como se impor ao autor culpa pela não concretização do negócio, que estava condicionado ao financiamento, quando a liberação ou não do dinheiro não depende do contratante, mas sim de terceiro, a CEF.

É de se destacar que a ficha preenchida pela imobiliária intermediadora do negócio, não contém informações inverídicas prestadas pelo autor. Ao contrário, verifica-se que informou ao corretor a sua condição de autônomo, sendo que a renda informada corresponde ao declarado ao fisco.

Portanto, verifica-se ter faltado correta orientação ao autor. Por certo, tivesse sido devidamente informado sobre os requisitos para a obtenção do financiamento junto à CEF, não teria contratado.

Destarte, nego provimento ao recurso.

Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre a condenação.

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto José Ludwig - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. PEDRO LUIZ POZZA - Presidente - Recurso Inominado nº 71004554515, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 10.JUIZADO ESPECIAL CIVEL REG PARTENON PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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