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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2019.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081164436_3f4f1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. Os depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha presencial \u000bEugenio, somados à oitiva extrajudicial do corréu não-apelante, têm o condão de demonstrar a materialidade do delito e que a sua autoria recai induvidosa sobre o réu-apelante, impondo, por isso, a manutenção do veredicto condenatório, não assistindo razão à Defesa quando afirma insuficiência probatória.
2. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADA. Ausente prova hábil a demonstrar a elementar do tipo derivado prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Auto de constatação realizado modo indireto, sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo de forma direta.
3. TENTATIVA. MANTIDA. O delito ocorreu na sua forma tentada, não tendo o réu invertido a posse de qualquer bem da vítima, tendo apenas dado início aos atos executórios.Desclassificação para o crime previsto no art. 155, caput, combinado com o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, todos do Código Penal.
4. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CARCERÁRIA. ALTERADA. Mantida a nota negativa atribuída aos antecedentes e consideradas favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais, foi reduzido o quantum de exasperação decorrente daquela moduladora, restando a pena-base em (01) ano e quatro (04) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência, foi mantido o quantum de exasperação dela decorrente levado a efeito na sentença, ou seja, quatro (04) meses. Ratificada a redução da pena na fração de um terço (1/3) em razão da semi-imputabilidade. Reduzida, ainda, em dois terços (2/3), em razão da minorante da tentativa. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida para quatro (4) meses e treze (13) dias de reclusão.
5. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. Observada a pena privativa de liberdade ora concretizada, o lapso prescricional corresponde a três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, prazo este que transcorreu integralmente entre a data do recebimento da denúncia, 17.09.2014, e publicação da sentença condenatória recorrível em 11.06.2018, restando extinta a punibilidade porquanto operada a prescrição da pretensão punitiva.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.
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