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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70051831253_126a4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÍVIDAS ANTERIORES AO INGRESSO NA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Segundo dispõe o art. 1.267, do CC, a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Não evidenciado que o executado realizou a tradição dos bens móveis para terceiro, inviável, sob esta perspectiva, cancelar a penhora. E o art. 1.245, do CC, inserido no contexto dos bens imóveis, estabelece que se transfere entre vivos a propriedade, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Desta forma, na hipótese em que o executado figura como proprietário no Registro de Imóveis, não havendo registro de título translativo da propriedade para terceiro, não há como se entender que o bem imóvel não mais lhe pertence, sendo inviável, sob tal argumento, o cancelamento da penhora. Eventual direito de terceiro sobre os bens penhorados, poderão ser resguardados por embargos de terceiros, não havendo motivos para, diante da alegação de que os bens não pertencem mais ao executado, cancelar a penhora. Dispõe o art. 50, do CC que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Para que, por efeito da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, o administrador ou sócio (independente de este último ser minoritário ou ter poderes de gerência) deve ter concorrido para o abuso da personalidade, a fim de responder pela execução. Na hipótese em que o sócio acionado é minoritário e sem poderes de gerência, inexistindo outros elementos que apontem tenha concorrido para o abuso, inviável que, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, a execução prossiga contra ele e que sejam penhorados seus bens. Por fim, o art. 17, do CPC, estabelece as hipóteses em que se reputa a parte como litigante de má-fé, enquanto o art. 18, do mesmo diploma legal, estabelece como consequência o pagamento de multa e indenização. Todavia, não verificada, no caso, a litigância de má-fé, impõe-se o desacolhimento do pedido, na sua aplicação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70051831253, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/04/2014)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/118756803

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