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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058463498_f5b20.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Hipótese em a sentença extinguiu o processo, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil, por ausência de previsão legal sobre a possibilidade do particular ajuizar procedimento de dúvida inversa, relacionado à impugnação ao registro público de contrato de promessa de compra e venda. No caso concreto, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, reputa-se cabível a suscitação de dúvida inversa pela própria parte, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte. Apelo provido para desconstituir a sentença. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70058463498, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/120525987

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