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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084229616_ef643.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70084229616 (Nº CNJ: XXXXX-46.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA POR PROCESSO ANTERIOR. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Ressalvado entendimento anterior, este Colegiado alinhou-se ao posicionamento predominante, tendo em vista a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que a detração da pena, por processos distintos, somente encontra lastro quando o período a ser detraído é posterior à data do cometimento do crime, pelo qual o recluso cumpre pena. Jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida.

AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084229616 (Nº CNJ: XXXXX-46.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

PAULO RICARDO DIAS SILVA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo, mantendo a decisão recorrida na íntegra.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr. Leandro Augusto Sassi.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por Paulo Ricardo Dias Silva, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Cruz do Sul, Dra. Luciane Inês Morsch Glesse, que indeferiu o pedido de detração, bem como o de remição pelo período de 20/01/2017 a 05/05/2017, e deferiu o pedido de remição de 62 dias no tocante a período diverso, deferindo, ademais, as saídas temporárias (fls. 33-35 e 55), nos seguintes termos:

?Vistos.

Os autos vieram conclusos com pedido de detração da pena, saída temporária e remição.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de detração, parcialmente favorável à remição e favorável à saída temporária.

É o breve relato.

Passo a decidir:

No que diz com a detração, tenho que mostra-se possível para fins de abatimento da pena, entretanto, algumas situações devem ser analisadas para que a detração seja possível.

Isso porque, há muito compartilho do entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é possível a detração, mesmo em processos distintos, quando o período a detrair é posterior à data do cometimento do delito pelo qual o apenado se encontra cumprindo a pena em execução, não sendo possível quando o período em exame é anterior a tal delito. Não fosse assim, se estaria reconhecendo ao apenado um ?crédito de pena? com o Estado, a chamada ?contra-corrente? em que o apenado teria saldo positivo para delitos futuros, contrariando toda a finalidade do Direito Penal.

No caso dos autos, o apenado está executando pena por delito praticado em 08/10/2018, ou seja, posterior ao período ao qual ele pretende seja detraído.

Já quanto à possibilidade de remição por período anterior ao início do cumprimento da reprimenda, faço a aplicação analógica do entendimento aplicado quanto ao instituto da detração, com relação ao qual somente é possível a remição quando a pena que está em execução seja decorrente de fato anterior ao período que se pretende detrair (outros períodos em que esteve segregado) e que o período não tenha sido objeto de remição em outro processo de execução.

Nesse sentido, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de detração e parcialmente o pedido de remição pelo período de 20/01/2017 à 05/05/2017.

Outrossim, defiro a remição de 62 dias do saldo da pena do apenado diante de 188 dias trabalhados nos períodos de 16/10/2018 à 05/04/2019 e 06/08/2019 à 1/11/2019, conforme AET nº 0425121/2019, de seq. 3.Por fim, defiro ao apenado as saídas automáticas mensais por prazo não superior a sete (07) dias ao mês, devendo ser respeitado o limite de 35 saídas temporárias anuais previsto na LEP, o que deverá ser fiscalizado pela

Administração do PECand, com o que se tornarão incabíveis saídas especiais, devendo o apenado administrar suas saídas da maneira em que pretenda usufruí-las.

No que pertine com tais saídas temporárias, deverão ser observadas pela administração da casa prisional/IPME 8ª Região o cumprimento das seguintes condições:

A administração do PECand/IPME-8ª DPR deverá exigir do preso o fornecimento do endereço onde reside a família a ser eventualmente visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

Advertir verbalmente o reeducando de que, durante o período noturno (no período compreendido entre 19h e 07h), deverá se recolher à residência visitada;

Em se tratando de apenado monitorado, durante a saída temporária será ampliada a sua zona de circulação para toda a extensão do município em que reside, observados os horários mencionados no item anterior;

Quando não monitorado, caso haja a necessidade de a saída se dar para município diverso ao de origem do apenado, em casos excepcionais e mediante justificativa e comprovação a ser apresentada, o pedido deverá ser encaminhado antecipadamente a esse Juízo para análise; no caso de apenado monitorado, pedido para o gozo das saídas temporárias, mesmo para fora do município, deverá ser formulado diretamente para o setor de fiscalização, desde que a VEC já tenha concedido o direito de saídas automatizadas e o mesmo não tenha sido suspenso;) o apenado fica ciente que deverá agendar as saídas, junto ao IPME-8ª DPR, até o dia 25 de cada mês para o gozo do benefício no mês subsequente;

Deverá ser advertido o preso da proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Ao que consta dos autos o apenado mantêm residência na cidade de Cachoeira do Sul e, do pedido enviado depreende-se que o apenado pretende deslocar-se para endereço, também na cidade de Cachoeira do Sul.

Nesse sentido e diante do deferimento de saídas temporárias automatizadas, DEFIRO o pedido das saídas temporárias nos termos requeridos na seq. 16 salientando que, em casos semelhantes, quando não há o deslocamento do apenado para comarca diversa da de sua residência, já havendo o deferimento do benefício pelo Juízo, como no presente caso, fica a cargo da Administração da casa prisional a liberação do apenado, não havendo necessidade de novo pedido para cada saída.

A presente decisão dispensa expedição de ofício à casa prisional, valendo como tal, devendo a segunda via entregue àquela casa ser arquivada junto ao prontuário do apenado nesta casa prisional, já contendo a assinatura do apenado com a data em que colhida a sua cientificação.

Comunique-se.

Santa Cruz do Sul, 16 de dezembro de 2019.

Luciane Inês Morsch Glesse

Juíza de Direito.?

?Em atenção a certidão de seq. 27, esclareço que na decisão de seq. 24 houve um erro material, eis que consta \indefiro o pedido de detração e parcialmente o pedido de remição pelo período de 20/01/2017 à 05/05/2017\. Assim, corrijo de plano para fazer constar o indeferimento da detração e do pedido de remição POR TODO o período de 20/01/2017 à 05/05/2017, pelos fundamentos expostos naquela decisão.

Santa Cruz do Sul, 21 de janeiro de 2020.

Luciane Inês Morsch Glesse

Juíza de Direito?
Nas razões, o apenado, pelo Dr. Fernando Rückert Scheffel Defensor Público, pugnou pela reforma da decisão recorrida, para que seja deferido o pedido de detração (fls. 47-52).


Nas contrarrazões, o Ministério Público, pelo Dr. Flavio Eduardo de Lima Passos, Promotor de Justiça, requereu o desprovimento do recurso (fls. 59-60).

Constatada a presença de um erro material pelo Juízo de Origem, acima transcrito (fl. 55), subiram os autos e foi emitido parecer pela Procuradora de Justiça, Dra. Luciana Maria Ribeiro Alice, que opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 75-78).
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

O apenado Paulo Ricardo Dias Silva foi condenado à pena total de 10 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos delitos de roubo e tráfico de drogas. Iniciou o cumprimento da pena em 08 de outubro de 2018. Atualmente, encontra-se em regime fechado (informações obtidas em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU de n. XXXXX-95.2019.8.21.0006, antigo PEC n. XXXXX-2.

Em decisão datada de 16 de dezembro de 2019, foi indeferido o pleito defensivo de detração da pena pelo período de 20/01/2017 à 05/05/2017, referente ao processo de n. 006/2150005433-0, no qual foi absolvido, fato este anterior aos crimes cujas penas encontram-se em execução (fls. 33/35).

Sobre o tema em questão, consigno entendimento anterior no sentido de que era possível a concessão da detração por período de encarceramento anterior ao qual o apenado cumpre pena. Entretanto, alterei meu posicionamento, diante da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, a saber:

?EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM OUTRO FEITO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O PACIENTE CUMPRE PENA NO MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.

Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

II - Nos termos do art. 42, do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

III - É inviável aplicar-se o instituto da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar.

IV - No caso, o paciente pretende obter a detração na pena ora em execução, relativa a delito cometido em 12/3/2015, do período de 2/11/98 a 8/10/99, em que esteve detido cautelarmente. O pleito está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido.

( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.

DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL ANTERIOR À PRÁTICA DOS DELITOS EM EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- Ressai incontroverso dos autos que os fatos que ensejaram as penas em cumprimento foram posteriores ao período de prisão preventiva pela qual se busca a detração.

- Não é possível considerar para efeito de detração período de prisão provisória anterior ao crime em que ensejou a condenação, sob pena de se criar um crédito de reprimendas, eximindo o agente de sanção por futuras violações da lei penal.

Habeas corpus não conhecido.

( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. 2. Ordem denegada.
( HC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG XXXXX-03-2013 PUBLIC XXXXX-03-2013)
Como se pode observar, segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a detração da pena, por processos distintos, somente encontra lastro quando o período a ser detraído é posterior à data do cometimento do crime, pelo qual o recluso cumpre pena.
Assim, tendo em vista que o período objeto da detração é anterior às datas do cometimento dos crimes pelos quais o agravante cumpre pena, não merece reparo a decisão recorrida.

Sobre a questão em debate, assim julgou esta Colenda Terceira Câmara Criminal, na sessão realizada em 20/03/2019:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODOS ANTERIORES À DATA DO COMETIMENTO DO DELITO PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não se mostra possível a concessão da detração por período de encarceramento anterior à data do cometimento do delito pelo qual o apenado cumpre pena. Ainda que viável a detração da pena por processo diverso daquele pelo qual o apenado cumpre pena, admitir a detração da pena por segregação cautelar anterior ao início da execução seria viabilizar a formação de um crédito de pena para abatimento de possíveis condenações posteriores em desfavor do apenado, beirando o risco de estimular a prática de condutas delituosas. No concreto em que o período pelo qual o apenado pretende seja efetuada a detração é anterior àquele que ensejou a condenação cuja pena está em cumprimento. Posicionamento do Relator, sobre o tema em debate, realinhado ao das Cortes Superiores. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70080149545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo defensivo, mantendo a decisão recorrida na íntegra.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Leandro Augusto Sassi - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70084229616, Comarca de Santa Cruz do Sul: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA NA ÍNTEGRA.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE INES M.GLESSE
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