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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gaspar Marques Batista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70057314429_7d9b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA.

O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, mesmo dentro de área de preservação permanente, pode não ter relevância. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. ( Apelação Crime Nº 70057314429, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/124839349

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