Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085172732_65c08.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. ?QUANTUM? INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.

1. Fato de terceiro: na medida em que o CDC consagra, como regra, a responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, a melhor interpretação da regra do art. 14, § 3º, II, da legislação consumerista refuta a atribuição de responsabilidade exclusiva a um ou outro membro individualizado da cadeia. Caso em que, com base em tal premissa, descabe exonerar de responsabilidade a agência de viagens recorrente, relativamente aos danos morais decorrentes da falha no serviço de transporte aéreo, até porque a excludente por fato de terceiro exige que a conduta não seja praticada por integrante da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso.
2. Danos morais: o extravio temporário da bagagem das autoras no contexto de viagem internacional enseja a reparação pelo abalo moral sofrido, por se tratar de hipótese de dano moral ?in re ipsa?. Todavia, a verba indenizatória arbitrada na sentença deve ser minorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora, a fim de observar a extensão do abalo sofrido, nos termos do art. 944, ?caput?, do Código Civil, bem como os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1260040165

Informações relacionadas

Petição - TJMG - Ação Extravio de Bagagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ethiopian Airlines Enterprise e GOL Linhas Aereas

Petição Inicial - TJRS - Ação de Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ethiopian Airlines Enterprise

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Recurso - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ethiopian Airlines Group, TAM Linhas Aereas e Ethiopian Airlines Enterprise

Petição - TJRS - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ethiopian Airlines Enterprise