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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2021.8.21.9000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71010126498_efb42.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Segundo disposto nos arts. e 10 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09, no âmbito dos Juizados Especiais não é permitida a representação processual, tendo em vista a necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo.No caso dos autos, como a ação foi proposta pelo representante da parte autora, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado para processamento do feito.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1271733055

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