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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
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Ementa

\n\nECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS GENITORES LEVEM OS FILHOS PARA REALIZAR AS VACINAS OBRIGATÓRIAS. CABIMENTO.

1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ART. 14, CAPUT, E § 1º, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS.
2. A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO DA VACINA FOI ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMUNIZAÇÃO POR MEIO DE VACINA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) XXXXX - TEMA 1103, TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1287987384

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