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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Volnei dos Santos Coelho
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Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGA DE CIGARROS. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA.\nCABE MENCIONAR QUE FOI INTERPOSTO O HABEAS CORPUS Nº XXXXX20218217000 EM FAVOR DO PACIENTE, NO QUAL O IMPETRANTE POSTULAVA ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº XXXXX20218210001 E A LIBERDADE DO ACUSADO PELO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AFRONTA AO ARTIGO 23, § ÚNICO, DA LEI Nº 12.850/2013 E DA LEI E SÚMULA Nº 14 DO STF, QUE FOI JULGADO NA SESSÃO DIA 09/08/2021, SENDO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, A ORDEM RESTOU DENEGADA.\nO PRESENTE WRIT, DIZ COM A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTA, INICIALMENTE, NA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ E, A PARTIR DE 2019, NO § 4º DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APÓS ALTERAÇÃO PRODUZIDA PELO PACOTE ANTICRIME.\nNO CASO DOS AUTOS, ESTAMOS DIANTE DE UMA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O MESMO MODUS OPERANDI.\nIMPORTA PONTUAR QUE TANTO A RESOLUÇÃO Nº 213/2015, QUANTO O ARTIGO 310, § 4º DO CPP, O LEGISLADOR DESCONECTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTA É UM NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. LOGO, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DIZ COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. E, PORTANTO, A NÃO REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE TORNA A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL, DEVENDO O ACUSADO SER SOLTO, SE NÃO FOR DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. \nA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É INSTRUMENTO QUE VISA A COMBATER EXCESSOS E FISCALIZAR A ATIVIDADE POLICIAL, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO SE DESTINA AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. O CONTROLE DE EVENTUAL ABUSO DAR-SE-Á DE OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM DIREITO, MAS NÃO HÁ ORDEM LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TAL SOLENIDADE, EMBORA SEMPRE POSSA O JUIZ DETERMINAR QUE O PRESO LHE SEJA APRESENTADO.\nA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DIZ COM O FLAGRANTE E NO CASO O PACIENTE ESTÁ PRESO POR DECRETO PREVENTIVO EM SEU DESFAVOR. DESCABE FALAR EM AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO CAUSA PARA SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ.\nNÃO SE DESCONHECE O ARTIGO 287 DO CPP, QUE PREVÊ A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA PRISÕES DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS, QUANDO HÁ FALTA DE EXIBIÇÃO DO MANDADO, NO MOMENTO DA SEGREGAÇÃO. NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANDADO APRESENTADO E CUMPRIDO. ADEMAIS, O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ 2 MESES E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXCESSO COMETIDO POR POLICIAIS QUANDO DA SUA PRISÃO.\nINVIÁVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, POIS DEMONSTRADAS INSUFICIENTES, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE VERIFICADA NO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ROUBO DE CARGA.\nINEXISTE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1299426639

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