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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210019 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSÍVEL FALÊNCIA FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 114-A, LEI 11.101/2005. ENCERRAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 154, LEI 11.101/2005.

\nA partir da edição da Lei 14.112/2020 tem-se procedimento específico para os casos de falência frustrada, não podendo ser imposta a caução, pois, nos termos do art. 114, § 1º, da Lei 11.101/2005, o prosseguimento da falência com redirecionamento das despesas ao credor é faculdade deste, que deve ser exercida após ao procedimento delineado no caput do mesmo dispositivo.\nO não recolhimento da caução por um ou mais credores não pode resultar em revogação do decreto falimentar com extinção da ação por ausência de pressuposto processual, isso a permitir eventual persecução penal, já que decretação da falência reveste-se de condição objetiva de punibilidade, nos termos do art. 180 da Lei 11.101/2005, revelando-se adequado o encerramento do processo falimentar em razão da inexistência de ativos passiveis de liquidação, na forma do art. 154.\nSentença reformada, determinando-se o restabelecimento do decreto falimentar e o retorno dos autos à origem para que seja observado o rito previsto no art. 114-A da Lei 11.101/2005.\nAPELO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1319070914

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