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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2021.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084879055_6b347.doc
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Ementa

INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO.

1. As despesas relativas aos honorários dos advogados do inventariante constituem encargo do espólio, pois o inventário é um processo necessário, cabendo tal encargo a cada herdeiro, de forma proporcional ao seu quinhão, sendo irrelevante o fato de cada herdeiro ter constituído também o seu próprio advogado.
2. Somente diante de grave conflito de interesses e quando fica evidenciado que os patronos do inventariante advogam o interesse dele, em detrimento dos demais herdeiros, é que se justifica o afastamento de tal encargo do espólio. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1395137868

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