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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198210009 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Julio Cesar Finger
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRESERVADA.\n1.

O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI XXXXX/DF. \n2. Pratica o crime do art. 14 da Lei 10.826/03 quem transporta arma de fogo na condução de automóvel, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a espingarda estava na posse do recorrente, abordado pelos policiais em fiscalização de rotina. O relato dos policiais que participaram da prisão foi firme e se amolda ao restante do conteúdo produzido em sede inquisitorial e judicial, tendo, inclusive, o réu confessado a autoria do delito, a justificar a manutenção da condenação. Condenação mantida. \n3. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.\n4. Foi estipulada na sentença a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descabe a reforma da sentença para substituir esta última, uma vez que se mostra adequada ao caso concreto. A alegada parca condição financeira não é motivo a determinar o afastamento da prestação pecuniária, tampouco se mostra adequada a substituição por outra pena restritiva de direitos no caso concreto. Ainda, eventual impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, não comprovada nesta fase, deve ser dirigida ao juízo da execução.\n5. Na esteira do disposto no art. 336 do CP, fica impossibilitada a restituição da fiança ao réu condenado, salvo eventual saldo, conforme o art. 347 do CPP.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1403756238

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