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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-50.2021.8.21.9000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71010310720_00f69.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERENTE QUE ADIMPLIU BOLETO RECEBIDO POR WHATSAPP, ACREDITANDO ESTAR QUITANDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO REQUERIDO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE INDICADO NO CARNÊ DO BANCO, COM PESSOA IDENTIFICADA COMO REPRESENTANTE DO CREDOR, E QUE DETINHA TODOS OS DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DA REQUERENTE, INCLUSIVE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. APARENTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SUTIS DIFERENÇAS ENTRE O BOLETO FALSO E BOLETO VERDADEIRO JUNTADO PARA FINS DE COMPARAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO ERA FLAGRANTE A TENTATIVA DE GOLPE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADO CONFIGURADA, EXCEPCIONALMENTE, EM RAZÃO DA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, O QUE FACILITOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1403799855

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