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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rosana Broglio Garbin
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ESCOLHA PELOS DEMANDANTES.

\nSendo o polo ativo constituído por autores em litisconsórcio e, possuindo eles diferentes domicílios, afigura-se possível o ajuizamento da ação no foro de qualquer um dos demandantes, por aplicação análoga e inversa da regra de competência expressa no art. 46, § 4º, do CPC, entendimento que, além de facilitar a defesa dos interesses dos autores, observa os princípios da celeridade e da economia processual.\n \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1477121851

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