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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Torres Hermann
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES DA PRAIA DE TORRES. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. \n1.

O cerne da insurgência diz com o procedimento licitatório realizado pelo Município de Torres cujo objeto é a permissão de uso, a título oneroso, por pessoa física, de 44 (quarenta e quatro) pontos comerciais (quiosques) localizados na faixa de praia, para atendimento dos moradores, turistas e veranistas.\n2. A permissão de uso de bem público, nos termos do art. , IV da Lei nº 8.987/1995, consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.\n3. Oposição da agravante à licitação em curso que nenhuma nulidade demonstra, com relação ao certame, mas, por via oblíqua, revela sua pretensão de permanecer explorando sua atividade comercial sem ter de se submeter a novo processo seletivo, com a prorrogação de Editais de Credenciamento anteriores, o que representaria manter no local os tradicionais quiosqueiros.\n4. Ausente indicação de prejuízo ao interesse público com a realização do certame, tampouco de mácula à seleção da proposta mais vantajosa que se extraia do edital da Concorrência 333/2021. Embora reafirme a agravante que o ente público municipal estaria malversando convênio celebrado com a União, sendo esse o motivo do direcionamento primeiro da ação à Justiça Federal, sequer houve interesse daquela em integrar a lide. \n5. Desfrutando os atos administrativos de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbia à parte recorrente fazer prova inequívoca das ilegalidades anunciadas, ônus do qual não se desincumbiu, havendo, diversamente, indicativos no sentido oposto.\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, UNÂNIME.\n \n
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