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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gisele Anne Vieira de Azambuja

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005210935_db074.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GAVA

Nº 71005210935 (Nº CNJ: XXXXX-65.2014.8.21.9000)

2014/Cível

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO APENAS DAS PARTES AUTORAS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM CRUZEIRO MARÍTMO. MALAS EXTRAVIADAS ANTES DO EMBARQUE, COM DEVOLUÇÃO SOMENTE NO RETORNO. FÉRIAS FAMILIARES. PERCALÇOS INDENIZÁVEIS, NA MEDIDA EM QUE ULTRAPASSAM MEROS TRANSTORNOS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. PLEITO PROCEDENTE. ARBITRAMENTO da condenação EM r$10.000,00. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71005210935 (Nº CNJ: XXXXX-65.2014.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

MEIRECELE TELES BELLO

RECORRENTE

LAN AIR LINES S/A

RECORRIDO

FERNANDO BANDEIRA

RECORRENTE

TAM - LINHAS AEREAS S.A.

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dr. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2014.

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA,

Relatora.

RELATÓRIO

FERNANDO BANDEIRA e MEIRECELE TELES BELLO ajuizaram ação reparação de danos materiais contra TAM LINHAS AEREAS S/A e LAN AIRLINES S/A.

Relataram ter organizado viagem juntamente com os filhos para os Estados Unidos, saindo de Porto Alegre no dia 29/01/2014, com destino a São Paulo, com escala em Bogotá (Colômbia), com chegada em Miami prevista para 30/01/2014. No check-in em Porto Alegre foram orientados por funcionários da primeira ré que só precisariam pegar suas bagagens quando estivessem no destino final, Miami. Em São Paulo, por precaução, indagaram ao funcionário a respeito das bagagens, momento em que lhes foi aconselhado que as procurassem no aeroporto de Bogotá, uma vez que a partida para Miami ocorreria só dia 30/01/2014. Em Bogatá não receberam as malas, sendo que funcionários da segunda ré, LAN, informaram que por erro de etiquetagem, as malas não haviam sequer saído de São Paulo. Quando chegaram a Miami, no dia 30/01/2014 foram atendidos pela empresa e avisados de que no dia seguinte as bagagens seriam entregues no hotel. No entanto, as malas não foram entregues antes do cruzeiro, de modo que tiveram de gastar US$1.028,09 em roupas. Na volta do cruzeiro seus pertences ainda não haviam sido entregues no hotel, mas receberam um e-mail informando que as bagagens estavam no aeroporto de Miami e quando fosse conveniente poderiam ser retiradas. Após reclamação a segunda empresa ré, no dia 05/02/2014 as bagagens foram entregues. Pediram a condenação das empresas a pagarem US$1.028,90, que, ao câmbio de R$2,2201 perfaz R$2.282,46, e indenização a título de danos morais.

Nas contestações (fls. 91 a 103 e fls. 106 a 117) as rés alegaram que o tempo que a bagagem permaneceu extraviada não pode ser capaz de causar os alegados danos morais pleiteados pelos autores, concluindo que o ocorrido não passou de mero dissabor do cotidiano. Requereram a improcedência da ação.

A ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 135 a 137) para condenar as rés, solidariamente, a pagarem R$ 2.282,46 a título de danos materiais.

Recorrem os autores (fls. 158 a 172).

Com contrarrazões (fls. 206 a 216).

É o relatório.

VOTOS

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (RELATORA)

Merece provimento o recurso.

O art. 14 do CDC disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. E a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da extensão da culpa, sendo o caso de responsabilidade objetiva.

Carlos Alberto Bittar, na obra responsabilidade Civil por Danos a Consumidores leciona:

“A prestação de serviços referentes a atividades fornecidas no mercado de consumo é objeto de responsabilização do fornecedor dos mesmos, seja pelo fato, seja pelo vício. E prossegue afirmando que:“ Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, poderíamos dizer, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer pelo mau desempenho do prestador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor, que não se enquadre em hipótese de excludentes de responsabilização. No primeiro caso, temos o mau desempenho do serviço. Aqui, o fornecedor realiza a atividade de modo não condizente com o ajustado com a outra parte, independentemente de averiguação de dolo ou culpa, no realizar as suas obrigações.”

Este é o caso dos autos, de vício na qualidade do serviço.

Destarte, o fornecedor tem de desempenhar os serviços orientando-se por regras próprias, e não pode alegar ignorância do vício, inclusive porque há responsabilização objetiva.

A recorrente deixou de entregar a bagagem dos autores, que se deslocavam em férias e a bagagem nunca mais foi localizada.

A má prestação do serviço causou mais que transtorno aos autores deixou-os sem roupas e objetos pessoais durante uma semana.

Pois bem, a má prestação dos serviços, causou abalo à honra dos autores, e a lesão aos direitos de personalidade é referência no Código de Defesa do Consumidor, como se vê no teor do art. e seus incisos, ao observar entre os direitos do consumidor, o direito à vida, à integridade física e psíquica, à honra objetiva e subjetiva.

O dano moral comporta inúmeras conceituações, é dor física e psíquica para alguns, para outros, o sofrimento no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos.

A aferição do dano moral é diferente daquela adotada ao dano patrimonial e o montante indenizatório não se eleva como um preço pela dor do ofendido, mas em especial como um meio de alcançar algum prazer ou satisfação que atenue aquela dor.

O Ministro do STJ Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, na obra responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor , editora saraiva- 2002, pg 227 leciona:

“Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais na vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral.... outros fatos, porém, embora singelos e aparentemente sem maior significação, caracterizam a ocorrência de um dano moral. É o que ocorre com o registro do nome de uma pessoa, sem que esteja inadimplente, nos cadastros de devedores (SPC, SERASA). E prossegue.... A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.”

E descreve o dano moral subjetivo como aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento da pessoa lesada.

Enfrenta a questão, reforçando uma tese que defendo, de que exigem-se dos juízes uma especial “ finesse jurídica”, no sentido de ter a sensibilidade para verificar em cada caso concreto, uma lesão efetiva a um bem jurídico ligado à esfera íntima do indivíduo que caracterize a ocorrência de um dano moral.

E nesse sentido, tenho defendido a tese, de que não há tabelamento, e de que um caso é diferente do outro, cada pessoa é uma pessoa, e com sensibilidades diversas. Com certeza nunca o sofrimento de um é igual ao de outro.

E o Ministro, refere, que num atraso para um executivo, acostumado a viajar, é um simples aborrecimento, ou transtorno, mas para uma pessoa que viaja para um enterro de um parente poderá lesar seriamente a sua esfera íntima.

E sobre a indenização por dano moral, afirma que a fixação da indenização deverá guardar correspondência com a gravidade do prejuízo causado ao bem jurídico atingido, compensando-se a vítima pela lesão efetivamente sofrida e que o valor da indenização deve guardar razoável proporcionalidade com o dano moral efetivamente sofrido pelo lesado.

Pois bem, acrescento que não se pode deixar de considerar também as condições pessoais da vítima e econômico-financeiras do ofensor.

Se a indenização também tem um cunho indenizatório, e tratamos do sofrimento, o valor fixado deve ser suficiente a amenizar este sofrimento oportunizando a vítima algum prazer em razão do sofrimento.

No caso, tenho como sofrimento de monta. Os autores e seus dois filhos, menores, ficaram desprovidos das roupas e de objetos pessoais durante uma viagem de descanso no exterior, sofrendo toda sorte de percalços que uma tal situação impõe, espacialmente acompanhados de filhos.

Na espécie, tenho por arbitrar a condenação por danos morais em R$5.000,00 para cada demandante, mostrando-se suficiente para compensar as partes pelos fatos ocorridos, arbitramento em que se sopesa as circunstâncias experimentas e as condições pessoais das partes.

E outro não tem sido o entendimento das Turmas Recursais:

Consumidor. Transporte aéreo. Ação de reparação por danos materiais e morais. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Ampla produção de prova. Danos materiais e morais configurados. Quantum danos morais e materiais mantido. Uma vez evidenciada a relação consumerista, de se aplicar o art. 14 do CDC, que aufere à parte ré responsabilidade objetiva pelos seus atos, respondendo, pois, independentemente da existência de culpa. Tal determinação, entrementes, é passível de ser afastada, se comprovada inexistência de defeito na prestação de serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se presencia no caso em comento. Infeliz a alegação da ré de que ausente mínima prova da ocorrência dos alegados danos sofridos, isso porque nos autos se evidencia farta documentação a legitimar o pleito autoral, tais como relatório de irregularidades com bagagem - RIB, comprovantes fiscais de produtos adquiridos para a viagem, comprovante de embarque e despacho da bagagem, lista dos bens extraviados, receitas médicas, e-mails trocados entre autora e prepostos da requerida e agência de viagens, e, por fim, declarações de passageiros que vivenciaram a mesma situação. Igualmente, de se considerar que, apesar de ser notório que equipamentos eletrônicos e produtos de valor devam ser transportados na bagagem de mão, não pode a companhia aérea se eximir da responsabilidade nos casos em que a mesa for danificada ou extraviada. Na mesma senda, atentando-se às peculiaridades do caso, os abalos experimentados pela autora superam, em muito, mero dissabor cotidiano, vez que senhora de saúde frágil, necessitando de medicamentos para diabetes, para dormir, para pressão arterial, retenção de líquidos e ansiedade. Outrossim, sofreu com a dificuldade para encontrar roupas adequadas a seu manequim. Estes elementos, associados ao extravio definitivo da bagagem também autorizam maior intensidade na quantificação dos danos morais, um pouco acima dos precedentes das próprias Turmas Recursais. Por fim, não pôde usufruir plenamente da viagem, fator este relevante, porquanto requer planejamento, estando atrelada à expectativa de descanso e prazer. Nesse diapasão, imperativo o ressarcimento dos danos materiais e morais, estes avaliados, respectivamente, em R$ 5.150,69 (cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) e R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004758546, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 31/01/2014)

Dessa feita, o recurso dos autores vai provido nos termos do dispositivo que segue.

Voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente (IGP-M) a contar desta data e juros de mora (1% ao mês) a contar da citação.

Sem sucumbência em face do resultado do julgamento.

Dr. Léo Romi Pilau Júnior

Diante das peculiaridades do caso concreto, acompanho a Relatora.

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71005210935, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 10.JUIZADO ESPECIAL CIVEL REG PARTENON PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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