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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.21.0033 SÃO LEOPOLDO

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gelson Rolim Stocker
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIPLA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE VAI ANALISADA COM O MÉRITO. FRAUDE. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES.

- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Hipótese em que restou demonstrada a falha no serviço da instituição financeira, que permitiu a emissão de boleto bancário por falsário, exsurgindo, daí, o seu dever de restituir/ressarcir o valor pago pela parte autora. Desse modo, o BANCO SANTANDER é legitimado passivo. Inclusive, a empresa ré GLOBAL deve permanecer no polo passivo em virtude de que através dos dados bancários contidos no boleto falso, recebeu crédito oriundo do pagamento.- Dos danos morais: Não violado direito personalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral. O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, que, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. Em que pese a fundamentação reconhecendo o dever de ressarcir a quantia objeto de fraude, não se pode deixar de observar que, muito embora incontroversa a falha sistêmica permitida pelas partes rés (que deu supedâneo à fraude), ao autor coube parcela de culpa ao passo que deveria ter agido com maior cautela, principalmente na transação em liça que envolveu elevado valor. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelo interposto pela parte autora desprovido. Apelo interposto pela parte ré GLOBAL desprovido. Apelo interposto pela parte ré BANCO SANTANDER desprovido.PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1696061820

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