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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2020.8.21.0022 PELOTAS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTRATANTE SEDIADA NO REINO UNIDO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. UTILIDADE AUFERIDA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

- A Constituição Federal estabeleceu, no seu art. 156, § 3º, II, regra de delimitação substancial da competência tributária municipal sobre serviços, ao excluir da sua incidência “exportações de serviços para o exterior”. Com efeito, consideram-se exportados, e consequentemente excluídos da incidência do ISS, os serviços que sejam completamente desenvolvidos no exterior (excluídos, aí, pelo próprio princípio da territorialidade) ou que, embora desenvolvidos no Brasil, tenham seu resultado verificado no exterior. Interpretação a contrario sensu do parágrafo único do art. da LC nº 116/2003. Sendo o serviço um esforço humano prestado em benefício de outrem, é precisamente esse “bem ou utilidade material ou imaterial” que irá compor o núcleo semântico da palavra “resultado”, correspondendo à utilidade que ele visa criar ao seu tomador - No caso concreto, a prova documental acostada aos autos efetivamente dá suporte à tese de que os serviços de tecnologia prestados pela apelada foram usufruídos no exterior pela contratante estrangeira, "Tribal Education LTD", com sede em Londres, conforme contrato ("Associate Agreement") de desenvolvimento de software, notas fiscais de serviços prestados à referida empresa, e pela própria visualização do produto final (aplicativo mobile em língua estrangeira), a evidenciar que o local da fruição do serviço ocorreu exclusivamente no exterior - Nos termos do art. 165, inciso I, do CTN, o contribuinte tem direito à restituição do tributo pago indevidamente e, para as situações em que os valores não forem claros ou incontroversos, a jurisprudência tem apontado para a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença como solução, conforme decidiu o em. juízo a quo.APELO DESPROVIDO.
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