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12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2020.8.21.0023 RIO GRANDE

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Vescia Corssac
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE VIRTUAL. PHISCHING. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE VIRTUAL, CONSISTENTE NA EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, SEM PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CASO FORTUITO EXTERNO) E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA FINANCEIRA PELO FATO, NÃO SENDO CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1729691064

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