Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.21.0019 NOVO HAMBURGO

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO BANCO CREDOR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.

1) Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, o qual foi deferido na origem, sobrevindo manifestação de um dos credores arguindo a nulidade da sentença por ausência de regular intimação, bem como suscitando que seu crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação se tratar de contratos de câmbio.
2) Quando da publicação da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial não foi observado que a parte apelante postulou pela alteração no sistema do procurador que até então estava cadastrado em seu nome, motivo pelo qual quando prolatada a sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial a parte recorrente não foi regularmente intimada.
3) Evidenciada a referida nulidade, em se tratando de nulidade absoluta, mesmo havendo trânsito em julgado, é possível o seu reconhecimento mediante simples petição nos autos.
4) Portanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, imprescindível o reconhecimento da nulidade do processo a contar da intimação das partes acerca da sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial judicial.
5) No que se refere à matéria de fundo, deve ser mantida a sentença homologatória que rejeitou a impugnação do banco credor, pois manifestamente intempestiva, considerando que não restou observado o prazo previsto no art. 164, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 6) O fato de o juízo ter reconhecido que os contratos de câmbio (ACCs) não estão sujeitos à concursalidade da recuperação ao analisar a impugnação de outro credor apresentada de forma tempestiva, não alcança o recorrente que apresentou sua irresignação a destempo. 7) Assim, a irresignação da parte apelante merece acolhimento no que se refere a nulidade da intimação, mas a sentença homologatória merece ser mantida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1752139083

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2019.8.13.0024

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4