Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Helena Marta Suarez Maciel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Inteiro Teor - HTML.

PODER JUDICIÁRIO

----------RS----------

Documento:20003384508
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

25� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Agravo de Instrumento N� XXXXX-43.2022.8.21.7000/RS

TIPO DE A��O: Esp�cies de t�tulos de cr�dito

RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

AGRAVANTE: CLAUDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELAT�RIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto�por CL�UDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA contra decis�o proferida nos autos da a��o que contende contra BANCO DO BRASIL S/A.

A decis�o�atacada foi redigida�nos seguintes termos:

Vistos.

No Evento 13, o avalista/executado apresentou exce��o de pr� executividade, sustentando que a propositura da presente a��o se deu em 21.08.1998, e somente em face dos avalistas, n�o tendo figurado no polo passivo a devedora principal, emitente do titulo.

No entanto,�conforme�art. 899, do C.C.,�o avalista se equipara ao devedor final, sendo que assume o risco de suportar a d�vida.�

Sen�o vejamos:

APELA��O C�VEL. DIREITO PRIVADO N�O ESPECIFICADO. EMBARGOS � EXECU��O. CONFISS�O DE D�VIDA, ASSINADA PELOS EXECUTADOS E POR DUAS TESTEUNHAS. DOCUMENTO H�BIL PARA APARELHAR EXECU��O POR T�TULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COOBRIGADOS SOLID�RIOS RECONHECIDA. AUSENTE NULIDADE. OS EMBARGANTES, MAIS DUAS TESTEMUNHAS, FIRMARAM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISS�O DE D�VIDA COMO RESPONS�VEIS SOLID�RIOS PELO D�BITO, E O FATO DE SEREM QUALIFICADOS, ORA COMO FIADORES, ORA COMO AVALISTAS, N�O NULIFICA A OBRIGA��O POR ELES INDUVIDOSAMENTE ASSUMIDA. HONOR�RIOS MAJORADOS. ART. 85, � 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Apela��o C�vel, N� XXXXX20208210074, D�cima Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS � EXECU��O. CONTRATOS BANC�RIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA. NULIDADE EXECU��O. N�O CARACTERIZADA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. 1. A fian�a/aval � um ato cambi�rio pelo qual uma pessoa, o fiador/avalista, compromete-se a pagar um t�tulo de cr�dito nas mesmas condi��es do devedor. Com ele, fica estabelecida uma obriga��o aut�noma, paralela e equivalente a do avalizado, por meio da qual fica possibilitada a exig�ncia da d�vida, pelo credor, diretamente do avalista/fiador, mesmo se o avalizado n�o a puder cumprir. 2. O fato de um s�cio ter se retirado da sociedade ou mesmo ser detentor de apenas um percentual m�nimo das quotas sociais, n�o exclui sua responsabilidade pelo adimplemento do d�bito, pois tal responsabilidade n�o adv�m do fato de ser ou n�o s�cio da empresa, mas sim da sua condi��o de co-devedor, de garantidor do d�bito contra�do. 3. A c�dula de cr�dito banc�rio, por possuir natureza de t�tulo executivo, pode aparelhar a a��o executiva, independentemente de trata-se de cr�dito fixo ou de cr�dito rotativo (Resp n� 1.291.575/PR). Ademais, verifica-se que a CEF apresentou todos os documentos indispens�veis ao processamento da execu��o, notadamente a C�dula de Cr�dito Banc�rio, o demonstrativo de d�bito e a planilha de evolu��o da d�vida, documentos que comprovam todas as incid�ncias financeiras da aven�a, de modo que n�o h� falar, assim, em iliquidez, incerteza e inexigibilidade e tampouco em impossibilidade jur�dica da execu��o. 4. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honor�rios advocat�cios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condena��o, desde que n�o configure valor exorbitante ou irris�rio. (TRF-4 - AC: XXXXX20184047001 PR XXXXX-20.2018.4.04.7001, Relator: V�NIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA)

Al�m disso, j� houve o julgamento de embargos apresentado pelo executado, tendo sido julgados improcedentes, conforme decis�o de fls. 334/337, sendo que o executado n�o sustentou a defesa do benef�cio de ordem anteriormente.

Dito isso,�n�o reconhe�o a nulidade da execu��o.

Com rela��o � prescri��o intercorrente, verifico que houve penhoras frut�feras no processo, sendo que o exequente segue em busca da satisfa��o de seu cr�dito, realizando dilig�ncias e respondendo �s impugna��es apresentadas pelos devedores. Assim, n�o vislumbro sua ocorr�ncia.

Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, devendo acostar c�lculo atualizado da d�vida e demonstrar a busca de bens penhor�veis.

D.Leg.

Contra a decis�o atacada, foram opostos embargos de declara��o que restaram assim decididos:

Vistos.

Recebo os EMBARGOS DECLARAT�RIOS opostos pela parte executada, uma vez que tempestivos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Todavia, verifico que a decis�o n�o tem nenhuma omiss�o, obscuridade, contradi��o ou erro a ser sanado, pretendendo a parte, na verdade,�promover um debate acerca da decis�o proferida e rediscutir o seu m�rito, visando a reconsidera��o em seu favor.

Por tais motivos,�N�O acolho os embargos declarat�rios, visto que o recurso n�o foi criado para o fim pretendido.

Intimem-se, devendo o exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias.

D.Leg.

Insurgiu-se a parte agravante�contra a decis�o atacada, sustentando�ilegitimidade passiva do exequente, em raz�o da cess�o de direitos efetuada pelo Banco do Brasil S/A � empresa Ativos S/A. Argumentou que o Banco do Brasil S/A, em sua manifesta��o constante do Evento 17, n�o nega que o t�tulo tenha sido cedido � Ativos S/A, limitando-se a argumentar a responsabilidade dos avalistas. Pugnou pela manifesta��o expressa acerca da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para a cobran�a da d�vida. Por conseguinte, alegou prescri��o do t�tulo cambi�rio. Asseverou que, considerando que os avalistas n�o s�o devedores solid�rios, ocorrendo a prescri��o do t�tulo, esta atinge os avalistas e extingue a d�vida em face destes. Aduziu que,�incide sobre o t�tulo exequendo as disposi��es regidas pela Lei Uniforme de Genébra, Decreto 57.633, sendo que a cita��o do devedor, por si s�, n�o atinge o fiador e vice versa, eis que assim expressa o art. 71, do referido diploma legal. Justificou que n�o h� nos autos nenhuma prova de que o banco exequente tenha promovido qualquer ato que interrompesse a prescri��o da c�dula. Por fim, considereou que, como j� se passaram mais de tr�s anos e a Ativos S/A n�o promoveu a execu��o da C�dula e tampouco sucedeu o cedente, que n�o mais possui direito material e processual na presente a��o, h� que ser reconhecida a prescri��o intercorrente. Ao cabo, requereu o provimento do agravo de instrumento, para que seja extinto o feito, nos termos do recurso�(evento 1).

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (evento 4).

A parte agravada apresentou contrarraz�es (evento 11).�

Os autos vieram conclusos.

� o relat�rio.�

VOTO

A interposi��o dos recursos est� adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extr�nsecos e intr�nsecos. Na esp�cie, a decis�o recorrida padece de nulidade que imp�e a sua desconsittui��o, restando prejudicado o exame do expediente recursal, conforme passo a expor.

Da an�lise da exce��o se pr�-executividade apresentada pelos agravantes, verifica-se alega��o fulcral ao deslinde da controv�rsia, que n�o foi enfrentada pelo magistrado singular quando do julgamento do incidente (decis�o agravada).�Na pe�a trazida pelos executados, consta discuss�o acerca da cess�o de direitos ao cr�dito efetivada pelo Banco do Brasil S/A � empresa Ativos S/A.�

Pela pertin�ncia, colaciono (Evento 13, EXCPR�EX1):

Na decis�o fustigada, o magistrado singular limitou-se � n�o reconhecer a nulidade da execu��o, sem fundamentar o decisum quanto � discuss�o relativa � cess�o de direitos proposta pela parte.�

Neste cen�rio, em que as alega��es da parte n�o foram enfrentadas em sua totalidade, imperiosa a desconstitui��o da decis�o fustigada, devolvendo-se a mat�ria ao magistrado singular, para que promova a an�lise de todos os pontos trazidos pela parte na pe�a incidental.�Esta � a melhor interpreta��o que se faz do art. 492 do CPC/2015.�

Neste ponto, imperioso consinar que as decis�es prolatadas pelo magistrado, em regra, n�o podem conhecer sen�o das quest�es suscitadas pelas partes e nos limites em que a a��o foi intentada, consoante a dic��o legal do artigo 141 e artigo 492, ambos do C�digo de Processo Civil. Destarte, imprescind�vel que haja a correla��o entre o pedido, a causa de pedir e a senten�a, sob pena de desobedi�ncia ao preconizado pelo Princ�pio da Adstri��o.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro J�nior:

"Em s�ntese, o pedido � a condi��o e o limite da presta��o jurisdicional, de maneira que a senten�a, como resposta ao pedido, n�o pode ficar aqu�m das quest�es por ele suscitadas (decis�o citra petita), nem se situar fora delas (decis�o extra petita), nem tampouco ir al�m delas (decis�o ultra petita)". (THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1, 42 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 468).

Como se v�, corroborado o pronunciamento citra petita na esp�cie, porquanto n�o restaram analisadas todas as irresigna��es levantadas pelos executados na exce��o de pr�-executividade protocolada. Por conseguinte, impende ser desconstitu�da a decis�o vergastada.

Em situa��es similares, j� se manifestou esta 25� C�mara C�vel:

AGRAVO�DE�INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IPE PREVID�NCIA. IPE SA�DE. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. DECIS�O�CITRAPETITA. DECIS�O DESCONSTITU�DA. RECURSO PREJUDICADO. Verifica-se que a decis�o�agravada�deixou de se manifestar quanto a todos os pontos levantados pela exequente em sua peti��o postulando a restitui��o atualizada dos valores descontados a maior do precat�rio a t�tulo de IPE Previd�ncia e de IPE Sa�de, na medida que obteve judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dois descontos em a��o pret�rita. Assim, a aus�ncia de aprecia��o de todas as mat�rias trazidas pela parte, decorre na nulidade da decis�o por�citrapetita, nos termos do art. 492 do CPC/15. DECIS�O DESCONSTITU�DA, DE OF�CIO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo�de�Instrumento, N� 70085667350, Vig�sima Quinta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: L�o Romi Pilau J�nior, Julgado em: 28-02-2023)

AGRAVO�DE�INSTRUMENTO. SERVIDOR P�BLICO. POL�TICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO ATINENTE A PENSIONISTAS. EXECU��O DE SENTEN�A CONTRA A FAZENDA P�BLICA. DECIS�O�CITRAPETITA. NULIDADE DA DECIS�O. -Caracteriza-se como�citrapetita�a decis�o que se omite na an�lise dos pedidos formulados pela parte. Necessidade de aprecia��o pelo ju�zo de origem, sob pena de supress�o de Inst�ncia. -Recurso provido. Decis�o desconstitu�da.(Agravo�de�Instrumento, N� 70085665883, Vig�sima Quinta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 15-12-2022)

Outrossim, eventual manifesta��o desta Corte acerca do pleito n�o analisado pelo ju�zo a quo ensejaria viola��o ao Princ�pio do Duplo Grau de Jurisdi��o, ressalvando, ainda, se tratar de agravo de instrumento e n�o apela��o, motivos pelos quais a mat�ria deve ser devolvida ao magistrado singular para o enfrentamento da quest�o.

Ante o exposto, VOTO POR DESCONSTITUIR A DECIS�O AGRAVADA, julgando�prejudicado o agravo de instrumento, nos termos da fundamenta��o.


Documento assinado eletronicamente por HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, Desembargadora, em 28/3/2023, �s 15:8:4, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003384508v24 e o c�digo CRC c19825d4.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): HELENA MARTA SUAREZ MACIEL
Data e Hora: 28/3/2023, �s 15:8:4


Documento:20003384509
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

25� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Agravo de Instrumento N� XXXXX-43.2022.8.21.7000/RS

TIPO DE A��O: Esp�cies de t�tulos de cr�dito

RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

AGRAVANTE: CLAUDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

EMENTA

agravo de instrumento. NEG�CIOS JUR�DICOS BANC�RIOS. EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. DECIS�O�CITRA PETITA. DESCONSTITUI��O.

- HIP�TESE�em que as alega��es da parte n�o foram ENFRENTADAS em sua totalidade, SENDO imperiosa a desconstitui��o da decis�o fustigada, devolvendo-se a mat�ria ao magistrado singular PARA QUE PROMOVA A RETIFICA��O DO JULGADO.�Esta � a melhor interpreta��o que se faz do art. 492 do CPC/2015.�

- EVENTUAL MANIFESTA��O DESTA CORTE ACERCA DO PLEITO N�O ANALISADO PELO JU�ZO A QUO ENSEJARIA VIOLA��O AO PRINC�PIO DO DUPLO GRAU DE JURISDI��O.

DESCONSTITU�RAM A DECIS�O, PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN�NIME.

AC�RD�O

Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas, a Egr�gia 25� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR A DECIS�O AGRAVADA, julgando prejudicado o agravo de instrumento, nos termos da fundamenta��o, nos termos do relat�rio, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 28 de mar�o de 2023.


Documento assinado eletronicamente por HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, Desembargadora, em 28/3/2023, �s 15:8:4, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003384509v6 e o c�digo CRC d182e92a.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): HELENA MARTA SUAREZ MACIEL
Data e Hora: 28/3/2023, �s 15:8:4


Extrato de Ata
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESS�O VIRTUAL DE 28/03/2023

Agravo de Instrumento N� XXXXX-43.2022.8.21.7000/RS

RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

PRESIDENTE: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

PROCURADOR (A): NOARA BERNARDY LISBOA

AGRAVANTE: CLAUDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA

ADVOGADO (A): CLAUDIO CLAURI CUNHA DA ROCHA (OAB RS057315)

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

Certifico que este processo foi inclu�do na Pauta da Sess�o Virtual do dia 28/03/2023, na sequ�ncia 16, disponibilizada no DE de 15/03/2023.

Certifico que a 25� C�mara C�vel, ao apreciar os autos do processo em ep�grafe, proferiu a seguinte decis�o:

A 25� C�MARA C�VEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESCONSTITUIR A DECIS�O AGRAVADA, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTA��O.

RELATORA DO AC�RD�O: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

Votante: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL

Votante: Desembargadora LEILA VANI PANDOLFO MACHADO

Votante: Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR

ANNE MICHELE MULLER ESCHER

Secret�ria


Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1811882614/inteiro-teor-1811882616