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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch
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Inteiro Teor

Inteiro Teor - HTML.

PODER JUDICIÁRIO

----------RS----------

Documento:20003394973
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

22� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Apela��o C�vel N� XXXXX-87.2018.8.21.0074/RS

TIPO DE A��O: Transporte Terrestre

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

APELANTE: MUNIC�PIO DE BOA VISTA DO BURIC� (R�U)

APELADO: MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

RELAT�RIO

Trata-se de recurso de apela��o interposto pelo MUNIC�PIO DE BOA VISTA DO BURIC�, porquanto inconformado com a senten�a�na a��o civil p�blica ajuizada pelo MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face do ora apelante e da TRANSBURIC� EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos, restando o dispositivo assim redigido (evento 3, PROCJUDIC6, fl. 17-26):�

"EM RAZ�O DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo MINIST�RIO P�BLICO em face do MUNIC�PIO DE BOA VISTA DO BURIC� e da TRANSBURIC� EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA para o efeito de:

a) condenar que o Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS a apresentar programa��o das a��es de implementa��o da acessibilidade em seus ve�culos de transporte coletivo urbano rodovi�rio, tendo como objetivos a substitui��o total e progressiva da frota operante por ve�culos adequados �s normas estipuladas pela ABNT NBR 14022 e, ainda, adaptar gradativamente a frota em circula��o;

b) condenar o Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS, em caso de descumprimento das determina��es, a proceder � substitui��o de pelo menos 25% de sua frota atual, a cada ano, a partir deste ano, at� alcan�ar a sua integralidade;

c) determinar que, a partir da intima��o dessa decis�o, o Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS fica obrigado a somente adquirir ve�culos acess�veis para circula��o no sistema de transporte coletivo, sob pena de multa di�ria de R$ 1.000,00 para cada ve�culo adquirido n�o adaptado;

d) declarar a higidez da obriga��o do Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS, no que diz respeito ao dever de garantir o direito a acessibilidade do transporte coletivo urbano rodovi�rio, independentemente de serem prestados diretamente ou indiretamente, possuindo a obriga��o de fiscalizar os servi�os de transporte coletivo para a prote��o das pessoas portadoras de defici�ncia f�sica e mobilidade reduzida;

e) determinar que caber� ao Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS exigir, caso o servi�o venha a ser prestado por qualquer empresa concession�ria, a obedi�ncia aos ditames legais de acessibilidade, sob pena de imposi��o de multa;

f) julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo Minist�rio P�blico em face de TRANSBURIC� EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.�

Condeno o r�u Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS ao pagamento das despesas processuais, por�m deixo de conden�-lo ao pagamento de honor�rios advocat�cios, forte o disposto no artigo 128, �5�, inciso II, al�nea a, da Constitui��o Federal.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se."

Alega o apelante inexistir atualmente empresa concession�ria prestadora de servi�os de transporte p�blico no munic�pio, sendo que a �nica empresa prestadora de servi�o que possu�a v�nculo com o ente municipal, ao ser notificada do feito, rescindiu o contrato administrativo vigente at� o momento. Refere que o transporte coletivo urbano cobra uma tarifa que envolve os custos do servi�o e para a implanta��o de acessibilidade em todos os ve�culos, haveria a eleva��o do valor da tarifa a montantes inacess�veis aos usu�rios. Argumenta ser invi�vel o atendimento das exig�ncias no local, em raz�o da indisponibilidade econ�mica, tendo em vista que � apenas oferecido o transporte coletivo escolar. Destaca ter sido imposto ao munic�pio a adapta��o/renova��o integral da sua�frota de ve�culos de transporte p�blico, no percentual de 25% a cada ano, nos pr�ximos quatro anos, o que limitaria a atua��o do gestor p�blico e a implementa��o das pol�ticas p�blicas tra�adas no seu plano de governo. Postula pela observ�ncia da reserva do poss�vel dentro das pol�ticas p�blicas, reconhecendo-se a impossibilidade do munic�pio em realizar as adapta��es pretendidas pelo demandante. Pugna subsidiariamente, caso seja conhecida a implementa��o das adapta��es postuladas na inicial, o munic�pio requer a aplica��o somente aos pr�ximos ve�culos de transporte p�blico a serem adquiridos pelo Poder P�blico Municipal, sem a imposi��o de apresenta��o de programa��o de a��es de implementa��o da acessibilidade nos seus atuais ve�culos de transporte coletivo urbano rodovi�rio e, principalmente, com o afastamento da obrigatoriedade de se proceder, em caso de n�o apresenta��o da referida programa��o, � substitui��o de pelo menos 25% de sua frota atual, a cada ano, a partir deste ano, at� alcan�ar a sua integralidade. Ressalta que o impacto or�ament�rio seria mitigado, havendo a substitui��o total e progressiva da frota, em conformidade com a necessidade e disponibilidade or�ament�ria do Munic�pio.�Por fim, requer: "o conhecimento e o provimento do presente recurso de apela��o, a fim de que:�

1.�sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial;�

2. subsidiariamente, que haja a parcial proced�ncia dos pedidos para, exclusivamente, limitar a obriga��o de adapta��o �s normas estipuladas pela ABNT NBR 14022 seja imposta somente aos ve�culos de transporte p�blico e contratos de concess�o de transporte p�blico futuramente adquiridos e firmados pelo Munic�pio."

Foram apresentadas contrarraz�es (evento 33, CONTRAZ1).

Inicialmente, o recurso foi distribu�do �eminente Desembargadora Ana L�cia Carvalho Pinto Vieira Rebout. Todavia, em revis�o de autua��o e pela�ocorr�ncia de preven��o, a subclasse foi alterada para "Licita��es e Contratos Administrativos" e ainda por depend�ncia ao processo n� 70079120465 ( XXXXX-68.2018.8.21.7000),�foi declinada�da compet�ncia (evento 5, INF1).

Vieram a mim redistribu�dos os autos.

Neste grau de jurisdi��o, o Minist�rio P�blico manifesta-se pelo n�o conhecimento do apelo (evento 10, PARECER1).

Em promo��o, o�Minist�rio P�blico de 1� grau tomou ci�ncia do parecer do Minist�rio P�blico de 2� grau, concordando e ratificando integralmente o parecer do evento 10 (evento 18, PROMO��O1).

O Munic�pio de Boa Vista do Buric� apresentou peti��o, reiterando o merecimento�de�conhecimento e provimento do recurso de apela��o (evento 24, PET1).

Vieram os autos conclusos.

� o relat�rio.

VOTO

Eminentes colegas.

De in�cio, afasto a preliminar de n�o conhecimento do recurso, suscitada pelo Minist�rio P�blico, neste grau.

Pela movimenta��o processual,�v�-se que�em 07/04/2022 foram recebidos os autos para intimar o Procurador do Munic�pio, mas n�o h� data, nem nome de quem teria sido intimado (fl. 205 dos autos originais). Igualmente, em 14/04/2022 consta remessa dos autos para o n�cleo de digitaliza��o:

Assim, a priori, houve algum equ�voco cartor�rio � �poca, tanto que o Munic�pio ao requerer a abertura do prazo recursal, justificando que n�o havia sido intimado da senten�a (evento 16, PET1), foi atendido (evento 19, ATOORD1�).

Desse modo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso.

Passo, pois, a apreci�-lo.

Conforme se depreende dos autos, o�MINIST�RIO P�BLICO ajuizou a presente a��o civil p�blica, alegando que foi instaurado inqu�rito civil a fim de averiguar a acessibilidade no transporte p�blico coletivo municipal de passageiros em Boa Vista do Buric�, para que assegurada a inclus�o social das pessoas com defici�ncia ou mobilidade reduzida. Mencionou ter sido expedida recomenda��o ao Munic�pio para que tomasse as provid�ncias necess�rias para observ�ncia das normas. Salientou que o ente p�blico enviou resposta informando que por ser uma cidade de pouca popula��o, o transporte tem uma circula��o pequena de passageiros, motivo pelo qual, � realizado por uma van, ve�culo que n�o � poss�vel adaptar para inclus�o de um elevador para acessibilidade, sustentando ser invi�vel para a empresa concession�ria do transporte rodovi�rio coletivo adquirir �nibus com tais caracter�sticas e caso necess�rio adaptar os ve�culos, seria obrigado a interromper o servi�o.�

Sobreveio senten�a de parcial proced�ncia, contra a qual se insurge o apelante.

Pois bem.

A�Lei Federal n� 13.146/2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclus�o da Pessoa com Defici�ncia (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), estabelece no que importa:

Art. 1o � institu�da a Lei Brasileira de Inclus�o da Pessoa com Defici�ncia (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), destinada a assegurar e a promover, em condi��es de igualdade, o exerc�cio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici�ncia, visando � sua inclus�o social e cidadania.

(...)

Art. 3o �Para fins de aplica��o desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condi��o de alcance para utiliza��o, com seguran�a e autonomia, de espa�os, mobili�rios, equipamentos urbanos, edifica��es, transportes, informa��o e comunica��o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi�os e instala��es abertos ao p�blico, de uso p�blico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici�ncia ou com mobilidade reduzida;

Art. 4o �Toda pessoa com defici�ncia tem direito � igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n�o sofrer� nenhuma esp�cie de discrimina��o.

(...)

Art. 46. �O direito ao transporte e � mobilidade da pessoa com defici�ncia ou com mobilidade reduzida ser� assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identifica��o e de elimina��o de todos os obst�culos e barreiras ao seu acesso.

� 1o �Para fins de acessibilidade aos servi�os de transporte coletivo terrestre, aquavi�rio e a�reo, em todas as jurisdi��es, consideram-se como integrantes desses servi�os os ve�culos, os terminais, as esta��es, os pontos de parada, o sistema vi�rio e a presta��o do servi�o.

� 2o �S�o sujeitas ao cumprimento das disposi��es desta Lei, sempre que houver intera��o com a mat�ria nela regulada, a outorga, a concess�o, a permiss�o, a autoriza��o, a renova��o ou a habilita��o de linhas e de servi�os de transporte coletivo.

(...)

Art. 48. �Os ve�culos de transporte coletivo terrestre, aquavi�rio e a�reo, as instala��es, as esta��es, os portos e os terminais em opera��o no Pa�s devem ser acess�veis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

� 1o �Os ve�culos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunica��o acess�vel que disponibilize informa��es sobre todos os pontos do itiner�rio.

� 2o �S�o asseguradas � pessoa com defici�ncia prioridade e seguran�a nos procedimentos de embarque e de desembarque nos ve�culos de transporte coletivo, de acordo com as normas t�cnicas.

� 3o �Para coloca��o do s�mbolo internacional de acesso nos ve�culos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certifica��o de acessibilidade emitida pelo gestor p�blico respons�vel pela presta��o do servi�o.

Art. 49. �As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renova��o de suas frotas, s�o obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. ����� (Vig�ncia)

Art. 50. �O poder p�blico incentivar� a fabrica��o de ve�culos acess�veis e a sua utiliza��o como t�xis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. �As frotas de empresas de t�xi devem reservar 10% (dez por cento) de seus ve�culos acess�veis � pessoa com defici�ncia.

� 1o �� proibida a cobran�a diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servi�o de t�xi prestado � pessoa com defici�ncia.

� 2o �O poder p�blico � autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve�culos a que se refere o caput deste artigo.

(...).” (grifei)

No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n� 13.320/2009, consolida a legisla��o relativa � pessoa com defici�ncia, dispondo:

“Art. 2� - Considera-se pessoa com defici�ncia aquele indiv�duo que, em raz�o de anomalias ou les�es comprovadas de natureza heredit�ria, cong�nitas ou adquiridas, tenha suas faculdades f�sicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educa��o especializados para ter vida independente e trabalho condigno.

Art. 3� - A prote��o dos direitos e o atendimento da pessoa com defici�ncia, no �mbito estadual, abrangem os seguintes aspectos:

I – acessibilidade e conscientiza��o da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com defici�ncia;

II – ado��o de pol�ticas sociais b�sicas de sa�de, educa��o, habita��o, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como �s voltadas � habilita��o e � reabilita��o, visando � inser��o no mercado de trabalho e pesquisa;

(...)

Art. 94 - Fica assegurada � pessoa com defici�ncia comprovadamente carente e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assist�ncia de terceiro, a gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, seja por �nibus, trem e/ou barco, condicionada ao disposto no art. 163, � 4�, da Constitui��o do Estado.

� 1� - Para efeito exclusivamente da concess�o do benef�cio de que trata o “caput”, considera-se pessoa com defici�ncia aquela que apresenta, em car�ter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou fun��o psicol�gica, fisiol�gica ou anat�mica que gere�incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padr�o considerado normal para o ser humano.

� 2� - Na inexist�ncia de linhas de modalidade comum, o beneficio referido no “caput” fica assegurado em linhas de modalidade semidireto.

(...).” (grifei)

Por sua vez, a Constitui��o Federal estabelece, no que importa:

Art. 23. � compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios:

(...)

II - cuidar da sa�de e assist�ncia p�blica, da prote��o e garantia das pessoas portadoras de defici�ncia; � �

(...)

Art. 24. Compete � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - prote��o e integra��o social das pessoas portadoras de defici�ncia;

(...)

Art. 227. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o. � �

(...)

� 2� A lei dispor� sobre normas de constru��o dos logradouros e dos edif�cios de uso p�blico e de fabrica��o de ve�culos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado �s pessoas portadoras de defici�ncia.

(...)

Art. 244. A lei dispor� sobre a adapta��o dos logradouros, dos edif�cios de uso p�blico e dos ve�culos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado �s pessoas portadoras de defici�ncia, conforme o disposto no art. 227, � 2�.

(...)."

E igualmente, a promo��o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici�ncia aos meios de transporte, j� vinha disciplinada pela Lei n� 10.098/20001.�E no Decreto n� 5.296/20042, que regulamenta a Lei mencionada.�

Portanto, incontroversa a obriga��o do Estado" lato sensu ", em garantir o direito�das pessoas portadoras de defici�ncia ao acesso ao transporte coletivo�de passageiros.

E, no caso, como bem salientado na douta senten�a:

"(...)�o fato de a Secretaria de Assist�ncia Social do Munic�pio de Boa Vista do Buric�/RS ter informado que n�o h� pessoas portadoras de defici�ncias f�sicas ou com mobilidade reduzidas que necessitem da utiliza��o do transporte coletivo, n�o tem o cond�o de desobrigar o requerido � regulariza��o e adapta��o do transporte p�blico.

Isso porque, o direito ao transporte assume a dimens�o de direito social e assim, qualquer inadequa��o existente nos ve�culos que prestam os servi�os � de interesse de todos (artigo 6� da Constitui��o Federal), ainda que sejam irregularidades que dificultem o acesso espec�fico das pessoas portadoras de defici�ncias f�sicas.

De mais a mais, h� a possibilidade de que a realidade do Munic�pio demandado se altere, isto �, que algum indiv�duo nas condi��es de portador de defici�ncia f�sica ou de mobilidade reduzida venha a necessitar do transporte p�blico. Portanto, nessa hip�tese, incumbe ao Munic�pio realizar as adequa��es imediatamente, ou estipular, a seu custo, alguma outra forma de garantir o pleno exerc�cio do direito ao transporte coletivo dos portadores de defici�ncia.

Destarte, revela-se necess�rio que as adequa��es sejam feitas independentemente de existirem ou n�o portadores de defici�ncias f�sicas usu�rios do transporte coletivo.

Nesse contexto, podendo haver futuras altera��es na presta��o de servi�o, � importante ressaltar que a obriga��o do Munic�pio de manter e exigir a adequada acessibilidade no transporte p�blico coletivo permanece inalterada.

(...)."

Ressalta-se ainda, que embora desde 2004 exista legisla��o pertinente quanto ao tema, at� o presente momento, o Munic�pio n�o tomou nenhuma provid�ncia, a fim de adequar a presta��o do servi�o de transporte coletivo a tais medidas.

Necess�rio observar ainda, a peculiaridade das circunst�ncias trazidas pelo ente p�blico, no sentido de que o�n�mero de passageiros que utilizam o transporte p�blico � bastante reduzido e, que, a priori, por levantamento realizado anteriormente, n�o teria sido identificada�nenhuma pessoa portadora de defici�ncia que utilizaria o transporte p�blico.

Por outro lado, n�o h� como desconsiderar que a aus�ncia de adapta��o dos ve�culos de transporte ofertados pelo Munic�pio, tamb�m pode ser um obst�culo para essa utiliza��o.

Assim, a fim de adequar a solu��o da controv�rsia �situa��o narrada nos autos, mas sem afastar a obriga��o do Munic�pio,�inclusive de cunho constitucional, de�providenciar a adequa��o do transporte coletivo rodovi�rio urbano para que seja acess�vel �s pessoas portadoras de defici�ncia, tenho que a determina��o de adequar a integralidade da frota de ve�culos que prestem esse servi�o, se mostra inadequada.

Importa chamar a aten��o, que nem Munic�pios maiores, como o de Porto Alegre, possuem�obrigatoriedade de possuir uma frota total de ve�culos adaptados.

Dessa forma, julgo que se mostra suficiente, em aten��o �s peculiaridades aqui apresentadas, de que somente 25% da frota de ve�culos�de transporte coletivo urbano rodovi�rio do Munic�pio de Boa Vista do Buric�, dever�o ser�adequados �s normas estipuladas pela ABNT NBR 14022, devendo ser apresentada a programa��o de a��es para tal.

Saliento que tal percentual, poder� sofrer altera��es, caso a procura e a necessidade de utiliza��o da popula��o, assim o justifique.

Contudo, considerando que no presente momento, n�o h� sequer 01 (um) ve�culo nessas condi��es, n�o h� como afastar a obriga��o para que o ente p�blico tome as provid�ncias necess�rias para sua implementa��o, o que dever� tamb�m constar na programa��o mencionada, valendo a partir da�, a observa��o quanto ao percentual estipulado acima para os futuros ve�culos a serem adquiridos ou disponibilizados para a presta��o do servi�o de transporte coletivo de passageiros.�

Quanto � multa fixada, a mesma continua vigendo, para o descumprimento do percentual fixado.�

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamenta��o.


Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOS� MOESCH, Desembargador Relator, em 30/3/2023, �s 17:4:54, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003394973v22 e o c�digo CRC e4d8c97b.

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Signat�rio (a): FRANCISCO JOS� MOESCH
Data e Hora: 30/3/2023, �s 17:4:54

1. Art. 16. Os ve�culos de transporte coletivo dever�o cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas t�cnicas espec�ficas.
2. Art. 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de pública��o das normas t�cnicas referidas no � 1�, os ve�culos de transporte coletivo rodovi�rio para utiliza��o no Pa�s ser�o fabricados acess�veis e estar�o dispon�veis para integrar a frota operante, de forma a garantir o uso por pessoas com defici�ncia ou com mobilidade reduzida. (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.014, de 2019)� 1o As normas t�cnicas para fabrica��o dos ve�culos e dos equipamentos de transporte coletivo rodovi�rio, de forma a torn�-los acess�veis, ser�o elaboradas pelas institui��es e entidades que comp�em o Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial, e estar�o dispon�veis no prazo de at� doze meses a contar da data da pública��o deste Decreto. � 2o A substitui��o da frota operante atual por ve�culos acess�veis, a ser feita pelas empresas concession�rias e permission�rias de transporte coletivo rodovi�rio, dar-se-� de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concess�o e permiss�o deste servi�o. � 3o A frota de ve�culos de transporte coletivo rodovi�rio e a infra-estrutura dos servi�os deste transporte dever�o estar totalmente acess�veis no prazo m�ximo de cento e vinte meses a contar da data de pública��o deste Decreto.


Documento:20003394974
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

22� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Apela��o C�vel N� XXXXX-87.2018.8.21.0074/RS

TIPO DE A��O: Transporte Terrestre

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

APELANTE: MUNIC�PIO DE BOA VISTA DO BURIC� (R�U)

APELADO: MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

EMENTA

apela��o c�vel. licita��o e contrato administrativo. intempestividade do recurso afastada. ocorr�ncia de equ�voco cartor�rio. A��O CIVIL P�BLICA OBJETIVANDO A VIABILIZA��O DA PLENA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICI�NCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TODA FROTA DE VE�CULOS DESTINADA AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNIC�PIO. cabimento. obriga��o de cunho constitucional. observ�ncia do estatuto da pessoa com defici�ncia. redu��o do percentual estabelecido na senten�a para adequa��o da frota de ve�culos adaptados pelo ente p�blico. aten��o �s peculiaridades da situa��o.�

apela��o parcialmente provida.�

AC�RD�O

Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas, a Egr�gia 22� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relat�rio, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 23 de mar�o de 2023.


Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOS� MOESCH, Desembargador Relator, em 30/3/2023, �s 17:4:54, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003394974v4 e o c�digo CRC 38647cbe.

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Data e Hora: 30/3/2023, �s 17:4:54


Extrato de Ata
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESS�O VIRTUAL DE 23/03/2023

Apela��o C�vel N� XXXXX-87.2018.8.21.0074/RS

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

PROCURADOR (A): JOSE TULIO BARBOSA

APELANTE: MUNIC�PIO DE BOA VISTA DO BURIC� (R�U)

APELADO: MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

Certifico que este processo foi inclu�do na Pauta da Sess�o Virtual do dia 23/03/2023, na sequ�ncia 11, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 22� C�mara C�vel, ao apreciar os autos do processo em ep�grafe, proferiu a seguinte decis�o:

A 22� C�MARA C�VEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO AC�RD�O: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

Votante: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

Votante: Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA

Votante: Desembargadora MARILENE BONZANINI

ARTUR SANTIAGO DAMAZIO

Secret�rio


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