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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein
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Inteiro Teor

Inteiro Teor - HTML.

PODER JUDICIÁRIO

----------RS----------

Documento:20002593089
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

4ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Mandado de Injunção (Câmara) Nº XXXXX-30.2022.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios

RELATOR (A): Des. EDUARDO UHLEIN

IMPETRANTE: Sylvio Roberto Corrêa de Borba

IMPETRANTE: Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens

IMPETRANTE: MAREN GUIMARÃES TABORDA

IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

IMPETRADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE

EMENTA

MANDADO DE INJUNÇÃO. servidor público. prefeito municipal de porto alegre. alegada omissão de regulamentação do art. 89, § 19, do cpc. pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. , a, da Lei Municipal nº 9.877/2005. impetração manifestamente incabível. petição inicial indeferida. art. 6º, caput, da Lei nº 13.300/2016.

1. O mandado de injunção não é instrumento para sanar omissão ou ausência de regulamentação de qualquer disposição normativa, mas somente daquelas previstas diretamente no texto constitucional, quando a ausência total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Alega-se, no caso, a falta de regulamentação de norma no Código de Processo Civil (art. 85, § 19), e não na Constituição Republicana. O julgamento de constitucionalidade de tal norma processual ( ADI 6053) não tem o significado de que se trata de disposição normativa estabelecida na própria Constituição Federal, por óbvio.

2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. , a, da Lei Municipal nº 9.877/05, para além da questão de traduzir, verdadeiramente, pretensão de controle concentrado de constitucionalidade, carecendo os Impetrantes de legitimidade ativa, esbarra na própria natureza mandamental do writ, destinado ao controle da omissão normativa inconstitucional decorrente da inação do legislador.

petição inicial indeferida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de mandado de injunção impetrado por MAREN GUIMARÃES TABORDA, MARIA ETELVINA BERGAMASCHI GUIMARAENS e SYLVIO ROBERTO CORRÊA DE BORBA contra suposta omissão do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, objetivando a supressão de lacuna legal a fim de garantir a distribuição dos honorários de sucumbência entre os advogados públicos do Município, bem assim a declaração de inconstitucionalidade do art. , a, da Lei Municipal nº 9.877/2005.

Determinada a emenda à petição inicial para fins de especificação do direito, com status constitucional (e não meramente infraconstitucional), cujo exercício pelos Impetrantes estaria inviabilizado pela ausência de edição de norma legislativa municipal, bem assim para fins de esclarecimento do pedido cumulado de declaração de inconstitucionalidade do art. , a, da Lei Municipal nº 9.877/05 (Evento 4).

Manifestaram-se os Impetrantes, com emenda à inicial, nos termos da petição do Evento 12.

Sustentam, em síntese, que possuem o direito de receber parcela autônoma, variável, correspondentes aos honorários de sucumbência previstos em Lei Federal e afirmados pelo STF. Registram que o a Excelsa Corte assentou, no âmbito da ADI nº 6053, que os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, § 19, do CPC, possuem caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, sendo compreendido, portanto, como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado, que recebe tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo reconhecido o seu caráter alimentar. Asseguram que tal parcela da remuneração decorre de um direito subjetivo de crédito, submetido às regras do Direito Civil. Argumentam que a atuação ilegal do Poder Executivo promove a supressão de parte da remuneração de seus advogados públicos, o que encerra uma lesão direta aos direitos fundamentais à liberdade, à propriedade, ao trabalho, à irredutibilidade e à proteção da remuneração, todos expressamente previstos na Constituição Federal. Quanto ao pedido cumulado de declaração de inconstitucionalidade, esclarecem que é cabível o controle incidental de constitucionalidade em qualquer processo judicial, anunciando que desejam ver declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, alínea a, da Lei Municipal nº 9.877/2005, porque esse dispositivo, ao reconhecer como receita pública os honorários de sucumbência, impede a partilha desses valores pertencentes aos Impetrantes e, por conseguinte, o gozo dos direitos fundamentais destacados. Requerem a concessão da ordem para declarar a inconstitucionalidade do artigo , alínea a, da Lei Municipal n. 9.877/2005, bem como declarar inconstitucional a omissão do Prefeito Municipal de Porto Alegre, haja vista que o não exercício de sua exclusiva competência para a edição de norma regulamentadora do disposto no artigo 85, § 19, do CPC.

Recolhidas as custas (Eventos 12).

É o relatório.

Decido.

É caso de indeferimento da inicial, data venia, por veicular impetração manifestamente incabível, ev vi do art. 6º, caput, da Lei nº 13.300/2016, que reza: A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

No caso, não se verifica a falta de norma regulamentadora de direitos, liberdades e prerrogativas com assento constitucional exigida pela Constituição Republicana no art. , LXXI, a dizer: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Em tal sentido cabe anotar, ainda, a literalidade do art. da Lei Federal nº 13.300/2016, estabelecendo que Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Na hipótese, está evidenciado que a regulamentação pretendida não é pertinente a alguma norma constitucional, mas sim à disposição infraconstitucional: a norma regulamentadora do disposto no artigo 85, § 19, do CPC, como expressamente consta do pedido. Inexiste, no particular, a alegada omissão legislativa quanto à norma regulamentadora de direito subjetivo conferido ou assegurado pela Constituição Federal a justificar o mandado de injunção.

É o entendimento sufragado por este e. Tribunal de Justiça, segundo se observa do precedente que segue, veiculando idêntica pretensão:

MANDADO DE INJUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS PÚBLICOS. REGULAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PRETENDIDO. 1. Nos termos dos artigos , inciso LXXI, da CF e 2º da Lei n. 13.300/16, a ordem de injunção será deferida quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. Hipótese em que os impetrantes pretendem a regulamentação do art. 85, § 19, do CPC/15, que prevê o pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos. Ausência de previsão constitucional do direito pretendido a ensejar a extinção da ação, por inadequação da via eleita. Precedentes. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE INJUNÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Mandado de Injunção, Nº 70074771593, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-10-2017)

Com efeito, o mandado de injunção não é instrumento para sanar omissão ou ausência de regulamentação de qualquer disposição normativa, mas somente daquelas previstas diretamente no texto constitucional, quando a sua ausencia de regulamentação torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alega-se, no caso, a falta de regulamentação, no âmbito do Município de Porto Alegre, de norma que confira efetividade ao disposto no Código de Processo Civil (art. 85, § 19), e não na Constituição Republicana. O julgamento de constitucionalidade de tal norma ( ADI 6053) pelo Pretório Excelso não tem, por evidente, o significado de que se trataria de direito inserto na própria Constituição Federal. Na referida ação constitucional, o Supremo Tribunal Federal assentou, em face da norma processual do art. 85, § 19, do CPC, que mesmo os advogados públicos, submetidos ao regime remuneratório por subsídio, fazem jus, conforme a regulamentação se e enquanto editada pelo respectivo ente federado, podem perceber os honorários de sucumbência nas causas vencidas pelo ente a que vinculados, observada a limitação do teto constitucional, o que, entretanto, não tem o significado de que esse plus remuneratório decorreria da própria Carta da Republica, diferentemente do que sustentado, na petição de emenda à peça vestibular, pelos requerentes.

Com efeito, consoante assentado na decisão que determinou o aditamento da petição inicial, o mandado de injunção visa a possibilitar o exercício de um direito expressamente assegurado na Constituição Federal, cuja efetivação depende da edição da norma regulamentadora competente, sem a qual inviável o gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente. A fixação de regras de rateio de verbas honorárias não encontra obrigação de regulamentação jurídico-constitucional na Constituição Republicana. E quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. , a, da Lei Municipal nº 9.877/05, para além da questão de traduzir, verdadeiramente, pretensão de controle concentrado de constitucionalidade, carecendo o Impetrantes de legitimidade ativa, esbarra na própria natureza mandamental do writ, destinado ao controle da omissão normativa inconstitucional decorrente da inação do legislador.

Nessa linha decisória, confira-se, pela pertinência e importante lição didática fundamentada em notável doutrina sobre os pressupostos de cabimento do mandado de injunção, excerto do julgamento do MI 7374, Relatora a eminente Ministra Cármen Lúcia, j. 27/09/2021, verbis:

DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

(...)

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

(...)

5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais e a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (inc. LXXI do art. da Constituição da Republica).

Pressupõe, portanto,“a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 28. ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros, 2005. p. 267).

Sobre essa ação constitucional ensina, por exemplo, José Afonso da Silva que “(...) aqui, abre-se agora o caminho para o Poder Judiciário realizar, mediante valorações concretas, a integração constitucional, instrumentando a regra constitucional, mediante ordens de execução do direito que ela estabeleceu e criou, em favor do impetrante, quando a omissão do legislador torna inviável sua aplicabilidade genérica. E aí se revela o pressuposto constitucional do mandado de injunção, o pressuposto material e concreta de sua existência e viabilidade: a falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e prerrogativas indicados. O seu cabimento em tese, a sua possibilidade jurídica depende desse pressuposto: falta de norma regulamentadora do exercício dos direitos e prerrogativas mencionadas no art. 5º, LXXI. … Se, porém, aquela normatividade já foi criada de modo adequado à aplicabilidade da norma constitucional dela dependente, então já não mais ocorre o pressuposto básico para o exercício do mandado de injunção. Aí o direito do interessado passa a ser digamos legalizado, de modo que seu exercício depende do que estabelecer a lei e, no caso, de ser-lhe negado em situação concreta, o remédio judicial cabível será o previsto na lei ou outro existente na ordem jurídica processual: o mandado de segurança, por exemplo” (SILVA, José Afonso da – Mandado de injunção e habeas data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 20).

A ausência de norma regulamentadora de direitos, liberdades e prerrogativas descritas no inc. LXXI do art. da Constituição da Republica é pressuposto necessário ao cabimento do mandado de injunção. Na lição de José Afonso da Silva, “determinadas normas constitucionais impõem ao legislador o dever de regulamentá-las. Valem-se de expressões como ‘conforme definido em lei’ para evidenciar que necessitam de complementação infraconstitucional. Tanto as normas constitucionais ditas de ‘organização’ – como a do art. 178, que afirma que ‘a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre” –, quanto as normas que propriamente definem direitos – como a do art. 7.º, XI, que diz que “são direitos dos trabalhadores (...), além de outros (...), participação nos lucros, ou resultados, (...) conforme definido em lei’ –, dão origem a casos de omissão inconstitucional diante da inação do legislador. (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 922).

É também pressuposto do mandado de injunção o elemento subjetivo que há de se ter comprovado, a saber, a titularidade do direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurado e cuja inviabilidade decorre da carência normativa regulamentadora exigida no sistema. Nesse sentido, ao tratar da legitimidade ativa para propositura desta ação, Celso Ribeiro Bastos salienta ser “necessária, pois, a existência de um direito subjetivo concedido em abstrato pela Constituição, cuja fruição está a depender de norma regulamentadora” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20. São Paulo: Ed. Saraiva, 1999, p. 243).

Com o mandado de injunção dota a Constituição do Brasil de máxima efetividade o sistema normativo nela posto. Somente a ausência de norma regulamentadora para conferir eficácia a preceito da Constituição viabiliza esta ação.

Para ser cabível o mandado de injunção há de se demonstrar a existência de norma constitucional garantidora dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania, cujo exercício pelo titular esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.

6. Na espécie em exame, o impetrante invoca os princípios da legalidade e da eficiência, postos no caput do art. 37 da Constituição da Republica para sustentar a necessidade de fixação de “norma regulamentadora do procedimento, com previsão de prazos e procedimentos no caso de ausência de apreciação da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados (...)”.

Entretanto, as normas de processo e julgamento para apuração de crimes de responsabilidade do Presidente da República, na forma do parágrafo único do art. 85 da Constituição, estão regulamentadas pela Lei n. 1.079/1950. Não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment.

A ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados não autoriza o regular trâmite desta ação constitucional pela ausência dos pressupostos postos no sistema.

Observa José Afonso da Silva que a função do mandado de injunção é “fazer com que a norma constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada. Se tive[r] sido regulamentada, o mandado de injunção não ter[á] cabimento” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 450).

7. Na espécie em exame, há norma regulamentadora do processo de impeachment e não há dispositivo constitucional a impor ao impetrado o dever de estabelecer prazo para se apreciar requerimento de afastamento do Presidente da República.

Anote-se que a Lei n. 1.079/1950 foi analisada por este Supremo Tribunal, tendo sido declarada recepcionada pela Constituição do Brasil 1988 em reiterados julgados. Assim, por exemplo, no Mandado de Segurança n. 21.623, Relator o Ministro Carlos Velloso; na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.628, Relator o Ministro Eros Grau; na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, Relator o Ministro Edson Fachin.

No Mandado de Segurança n. 21.564, assentou também este Supremo Tribunal ter sido recepcionada a Lei n. 1.079/950 pela Constituição da Republica. No acórdão, o plenário consolidou, ainda, o entendimento de ter o pronunciamento sobre a admissibilidade da acusação natureza discricionária, quanto aos critérios políticos de oportunidade e conveniência:

“CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’. (…) II. – NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F., ART. 86,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079/50. III. – NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO. NESTE, E QUE A DENUNCIA SERÁ RECEBIDA, OU NÃO, DADO QUE, NA CÂMARA OCORRE, APENAS, A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DE UM JUÍZO POLÍTICO, EM QUE A CÂMARA VERIFICARA SE A ACUSAÇÃO E CONSISTENTE, SE TEM ELA BASE EM ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS, OU SE A NOTICIA DO FATO REPROVAVEL TEM RAZOAVEL PROCEDENCIA, NÃO SENDO A ACUSAÇÃO SIMPLESMENTE FRUTO DE QUIZILIAS OU DESAVENCAS POLITICAS. … IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI). V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46, ART. 89, V A VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.). E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOV ERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PRAZO DE DEZ SESSÕES, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA” ( Mandado de Segurança n. 21.564, Relator o Ministro Octávio Galloti, Redator para o Acórdão o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno DJe 27.08.1993).

A inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei n. 1.079/1950 e no § 2º do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam. O Presidente daquela Casa exerce juízo específico de plausibilidade da peça que ali chega e da oportunidade e conveniência, em juízo qualificado como político por este Supremo Tribunal, no julgamento mencionado. Compete a ele analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado.

8. A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. da Constituição da Republica.

Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido. Confira-se, por exemplo:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” ( MS n. 36.662-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2019).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada a improcedente” ( ADI n. 5.874, Redator para Acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe. 5.11.2020). “Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul” ( ADI n. 546, Relator o Ministro Moreira, Tribunal Pleno, DJe 14.4.2000).

9. Aplicável a jurisprudência deste Supremo Tribunal de ser inadmissível a impetração de mandado de injunção quando não demonstrada a ausência de norma regulamentadora a obstar o exercício de direito ou liberdade constitucionalmente previstos. Assim, por exemplo:

“MANDADO DE INJUNÇÃO. CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO. RECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” ( Mandado de Injunção n. 7.306, de minha relatoria, DJe. 22.5.2020). “Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União” ( MI n. 766-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 13.11.2009). “O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa 4. Mandado de injunção não conhecido” ( MI n. 689, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18.8.2006). “O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídicoconstitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional” ( MI n. 542, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 28.6.2002). “

FALTA DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal)” ( MI n. 765-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2012).

Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite do presente mandado de injunção, impõe-se a negativa de seguimento da impetração.

10. Eventual pretensão do impetrante de que seja declarada a inconstitucionalidade da alegada omissão do Regimento Interno da Câmara dos Deputados seria incabível de apreciação nesta via, mesmo por não figurar no rol de legitimados do art. 103 da Constituição da Republica.

11. Dispõe-se no art. da Lei n. 13.300/2016:

“Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente”.

12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. da Lei n. 13.300/2016 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento da medida liminar. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Ilustram, também do Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que a demanda possa ser apreciada em sede de mandado de injunção, é essencial que haja: i) omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. 2. Não demonstrado por meio de prova inequívoca o preenchimento destas condições ou pressupostos constitutivos, resta obstado o prosseguimento da ação. 3. Recaindo sobre o Impetrante o ônus da prova, a apreciação da controvérsia demandaria análise fático-probatória, o que se afigura inexequível em sede de mandado de injunção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( MI 7029. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator (a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 21/02/2020. Publicação: 09/03/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. O CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NORMATIVA DO PODER PÚBLICO E A INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO, LIBERDADE OU PRERROGATIVA. CORREÇÃO ANUAL DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CUJA EFICÁCIA DEPENDA DE NORMA REGULAMENTADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

( MI 6934 AgR. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/09/2018. Publicação: 02/10/2018)

Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção.

(MI 2123 AgR. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO. Redator (a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 06/03/2013. Publicação: 01/08/2013)

Tais precedentes, pertinentes por inteiro ao caso sob exame, estão a evidenciar a inviabilidade do presente instrumento processual para o desiderato dos requerentes, mesmo após a elucidação trazida em emenda.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, forte no art. , caput, da Lei nº 13.300/2016, julgando extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Arcarão os Impetrantes com o pagamento das custas processuais.

Intimem-se.

Demais diligências legais.


Documento assinado eletronicamente por EDUARDO UHLEIN, Desembargador, em 18/8/2022, às 16:8:15, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20002593089v49 e o código CRC c3b3b247.

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Signatário (a): EDUARDO UHLEIN
Data e Hora: 18/8/2022, às 16:8:15


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