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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2019.8.21.0109 MARAU

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Julio Cesar Finger
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIÁVEL OFERECIMENTO APÓS SENTENÇA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

1. Inviável a conversão do julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal ao réu, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/19. Tratando-se de norma processual híbrida, embora admissível a retroatividade nos processos em andamento, somente é cabível sua incidência até o recebimento da denúncia. Mudança de posicionamento da Câmara, em consonância com os julgados atuais dos Tribunais Superiores. Preliminar afastada.
2. Na esteira do disposto no art. 336 do CP, fica impossibilitada a restituição da fiança ao réu condenado, salvo eventual saldo, conforme o art. 347 do CPP.
3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, uma vez que a sentença determinou o pagamento pelo Estado.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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