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12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2021.8.21.3001 PORTO ALEGRE

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Bayard Ney de Freitas Barcellos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. "BOLETO FALSO".

Fraude. É dever da ré a guarda e a segurança dos dados pessoais e financeiros de seus correntistas/clientes. Inviabilidade de impor ao consumidor, com exclusividade, a responsabilidade pelas fraudes realizadas por terceiros através da obtenção de informações dos sistemas das instituições financeiras e bancárias. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada.Dano moral in re ipsa. Tendo sido caracterizada a falha na prestação de serviços e o consequente dano moral, através dos transtornos vivenciados pela parte autora, os quais extrapolam o mero dissabor, resta o dever de indenizar.Quantum indenizatório. Fixados observados os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares.Restituição. Admitida na forma simples.Sentença reformada.Sucumbência redimensionada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1845786980

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