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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-29.2023.8.21.7000 SANTA CRUZ DO SUL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Viviane de Faria Miranda
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Ementa

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES). PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. CUSTÓDIA CAUTELAR. I - Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta das condutas e do risco de reiteração delitiva.
II - No caso concreto, a presença do fumus commissi delicti, encontra amparo nas ocorrências policiais, nos prints das conversas de whatssap e no depoimento da vítima, a qual referiu que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência decretadas em face dele. Na espécie, ainda se observa que o paciente possui uma atitude de perseguição, em tese, comparecendo reiteradas vezes a lugares que a vítima frequentava, mandando recados por meio de colegas do trabalho da ofendida, realizando verdadeira violência psicológica, prevista no art. , II, da Lei Maria da Penha, a qual é definida como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, a custódia cautelar também encontra amparo no risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente é reincidente específico em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme se extraí da certidão de antecedentes criminais.
III - Inicialmente, é sabido que a violência contra as mulheres, por razões de gênero, é um fenômeno estrutural e institucional, com causas múltiplas, entre as quais o sistema patriarcal e a cultura machista, fomentadores da imposição de papéis distintos a homens e mulheres. Em se tratando de violência doméstica, a tendência é que ocorra agravamento das agressões (ciclo da violência), as quais têm início com ofensas, humilhações, controle das roupas, do patrimônio e da liberdade da mulher, com progressão para ameaça, violência física e, por fim, o feminicídio, o qual poderia ser evitado em muitos casos, se não houvesse conivência institucional e social diante das discriminações e violências praticadas contra as mulheres em razão do gênero.
IV - No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/2002. Também é signatário da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará – CBP, aprovada pela OEA em 1994, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 1.973/1996. Ambos tratados preveem o dever de promover a proteção jurídica dos direitos das mulheres, à luz do princípio da igualdade e da vedação de toda forma de discriminação, bem como de derrogar leis, regulamentos e práticas que respaldem a tolerância da discriminação às mulheres (CEDAW, art. 2º, alíneas c e f; CBP, art. 7º, alíneas c e e).
V - Extrai-se que o paciente não aprendeu as mínimas regras de convivência em sociedade, demonstrando pouco importar-se em obedecer às ordens que lhe são dirigidas.
VI -Por isso, não se pode aceitar deslizes no cumprimento das medidas, pois, somente quando a sociedade souber dos rigores impostos àqueles que assim agem, o feminicídio será exceção. Não se pode esperar que “meras importunações” e ameaças de morte, transmutem-se em agressões físicas e estas, ao fim, tornem-se tão comuns que o autor possa chegar ao ponto de ter desprezo pela vida da vítima, concluindo que dela pode dispor como se nada valesse, quando bem entender, tudo isso reflexo do patriarcalismo, caracterizado pela necessidade de controle social e exercício da autoridade do homem sobre mulher, em função dos papéis de gênero que foram culturalmente atribuídos a cada sexo.
VII- Há que se consignar que é prescindível a realização do exame pericial para fins de sua comprovação dos danos emocionais. Nesses termos, foi aprovado o enunciado na Comissão Permanente de Combate a Violência Doméstica contra a Mulher (COPEVID) e o Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), reconhecendo a desnecessidade de laudo pericial para configuração do crime de violência psicológica (art. 147-B CP).
VIII - Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes diante da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Requisitos dos art. 312 e 313, ambos do CPP, atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelo paciente. 3. PRESSUPOSTOS PESSOAIS. Uma vez evidenciada a necessidade concreta da segregação preventiva, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar. 4. EXAME DE PROVAS. Descabido, na via estreita do writ, o exame de provas, devendo a impetração se limitar a matérias de direito que não demandem incursão no pavilhão probatórioORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1847738235

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