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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elisabete Correa Hoeveler
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Inteiro Teor

Inteiro Teor - HTML.

PODER JUDICIÁRIO

----------RS----------

Documento:20003589272
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

13� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Apela��o C�vel N� XXXXX-53.2021.8.21.0010/RS

TIPO DE A��O: Aliena��o fiduci�ria

RELATORA: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (R�U)

APELADO: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)

RELAT�RIO

AYMOR� CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/Ainterp�s�recurso de apela��o contra senten�a que julgou parcialmente procedente a presente a��o�indenizat�ria por dano material e moral ajuizada por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS. Assim o dispositivo do decisum de origem:

Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo�PARCIALMENTE PROCEDENTES�os pedidos formulados na presente a��o ajuizada por�FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS�em desfavor de�AYMOR� CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO�S.A.�e�PAGSEGURO INTERNET S.A.,�para: a)�1) reconhecer�a ilegitimidade passiva "ad causam"� da r� PagSeguro Internet S.A,�com fulcro no art. 485, inciso VI,�do CPC;�b)�condenar a r�Aymor� Cr�dito, Financiamento e Investimento S.A.�� restitui��o simples do valor de R$ 7.429,04, a ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento do boleto falso (08/09/21), e acrescido de juros de 1% ao m�s, n�o capitalizados, desde a data da cita��o at� a data do efetivo pagamento; c) condenar a�r�Aymor� Cr�dito, Financiamento e Investimento S.A. ao pagamento de indeniza��o a t�tulo de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, a ser corrigida pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da S�mula n� 362 do STJ, e com juros de mora de 12% ao ano, n�o capitalizados, a partir do evento danoso, conforme S�mula 54 do STJ.�Decis�o com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais raz�es e dispositivos legais mencionados no corpo da presente senten�a.

Condeno a parte�autora ao pagamento de�30% das custas e despesas processuais e�de honor�rios advocat�cios, em favor do�patrono da r� PagSeguro Internet S.A, que v�o fixados em 10% sob o valor atualizado da causa, conforme art. 85, � 2� , do C�digo de Processo Civil.

Ainda, condeno a demandada Aymor� Cr�dito, Financiamento e Investimento S.A.�ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como�ao pagamento de honor�rios advocat�cios devidos ao patrono da parte autora, que v�o fixados em 15% sob o valor da condena��o (danos materiais + danos morais), conforme art. 85, � 2� , do C�digo de Processo Civil.

Apela��o da Aymor�: arguiu�(evento 91), preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No m�rito, alegou que seria responsabilidade do cliente verificar os dados do boleto, certificando-se quem � o benefici�rio, antes da confirma��o da transa��o. Referiu que inexistiria falha na sua presta��o de servi�os, considerando�que o�apelado�n�o acessou os canais oficiais para solicitar o boleto. Transcreveu ementas jurisprudencais e mencionou�que realiza comunica��es preventivas a seus clientes, "objetivando educ�-los a tomar as devidas cautelas nos ambientes digitais". Afirmou que a des�dia da parte apelada claramente favoreceu a ocorr�ncia da fraude. Disse da necessidade de redu��o do valor indenizat�rio, a t�tulo de danos morais, assim como da impossibilidade de pagamento pelos danos materiais. Finalizou requerendo o provimento do apelo.��

Apresentadas contrarraz�es pelo autor (evento 97) refutando a preliminar arguida. Sustentou que logrou comprovar os fatos alegados, n�o tendo a recorrente esclarecido como terceiros tiveram acesso aos seus dados banc�rios e pessoais. Realizou comparativo entre as medidas constantes do site da parte r�para preven��o da fraude e o caso, afirmando que o boleto fraudado continha todas as especifica��es necess�rias. Ressaltou que somente por meio de vazamento de dados do sistema da financeira demandada � que�os golpistas obtiveram acesso a todas as informa��es do contrato. Defendeu a manuten��o do valor arbitado e finalizou postulando o desprovimento do recurso.

Autos conclusos para julgamento.

VOTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o�presente�recurso�de apela��o.

Inicialmente, cabe assentar�que aplic�vel a legisla��o consumerista � esp�cie, na esteira da�S�mula 297 do egr�gio�Superior Tribunal de Justi�a1.�

Da preliminar de ilegitimidade passiva�

A institui��o financeira demandada (Aymor�) suscitou�n�o ser�a�respons�vel�pela emiss�o do boleto fraudado, tampouco ter�recebido�a quantia paga pelo�autor; assim,�seria parte ileg�tima para responder �presente a��o.�Essa preliminar foi desacolhida na origem,�tendo a financeira retomado a quest�o no recurso.�

Ocorre que�ineg�vel a exist�ncia de�rela��o negocial entre as partes, sendo a financeira credora, sem d�vidas,�parte leg�tima para responder a��o�na qual�discutida�a eventual inexist�ncia�de�d�bito, bem como sobre eventuais infort�nios ao autor decorrentes do�n�o registro do�pagamento por alegadas falhas na presta��o de servi�os.�

Merece confirma��o a senten�a, portanto, ao afastar a preliminar arguida.

Do m�rito

Na exordial�o autor Fernando Pereira dos Santos alegou que entrou em contato com a empresa demandada, credora do financiamento de ve�culo,�solicitando o envio de boleto para a quita��o. Disse que apenas forneceu o seu CPF a suposto funcion�rio da indigitada r�, e que�este possu�a todas as�informa��es pessoais e banc�rias dele (autor), como constou na conversa por WhatsApp registrada em ata notarial. Ressaltou que como os "estelionat�rios possu�am todos os seus dados"�isso�dificultou o entendimento�de que se tratava de um golpe, havendo�falha na presta��o de servi�os da parte credora que, de alguma forma, permitiu o vazamento dos dados do cliente.

Na sua contesta��o (evento 23, CONT1), a financeira Aymor� n�o rebateu, modo espec�fico,�a tese inaugural do demandante, relativamente ao�vazamento de dados.

A senten�a a quo�(evento 84) considerou que a institui��o financeira demandada permitiu o vazamento� de dados pessoais do autor e do contrato de financiamento�armazenados no seu sistema interno, raz�o pela qual assentou que houve�falha na presta��o de servi�os e�responsabilidade da empresa credora�� devolu��o do�valor�indevidamente pago�pelo autor� a�terceiro.�

A argumenta��o do recurso de�apela��o deixou�de aprofundar�especificamente este�ponto nodal da senten�a: vazamento de dados do cliente ante o mero fornecimento do CPF. �

Com efeito, a�conversa�travada pelo autor�atrav�s do aplicativo�WhatsApp, constante do evento 1, ATA5 e OUT12, evidencia que este forneceu apenas o seu n�mero de CPF ao terceiro fals�rio e, ent�o, apenas com isso, foi poss�vel acesso�aos dados do�financiamento.�

N�o�logrou a�institui��o financeira elucidar�tal fato,�o que, sem d�vida,�� forte ind�cio de que efetivamente ocorreu o vazamento de dados pessoais do financiado e do contrato, armazenados no sistema interno da financeira. Tais informa��es vazadas, estreme de�d�vidas, possibilitaram��a apar�ncia de veracidade �s�tratativas que resultaram no malfadado pagamento, pelo autor, do boleto banc�rio falso, o qual, ali�s, foi emitido pelo Banco Santander S/A (empresa sabidamente do mesmo grupo econ�mico da Aymor�).

Sobrevela mencionar, em que pese certa inc�ria do autor na confer�ncia do comprovante de pagamento, ao�n�o valorizar�constar uma�benefici�ria pessoa f�sica, a grave falha na presta��o de servi�os da financeira apelante, atrav�s do vazamento dos dados, foi o fator determinante para a perpetra��o do golpe, inclusive�por ter imbu�do de�justific�vel�confian�a o pagador.��

Nessa senda,�diversamente de outros tantos casos julgados nesta C�mara C�vel, em que�se apura a�culpa exclusiva de terceiro fraudador,�in casu�n�o pode ser a institui��o financeira r�isentada�da responsabilidade pelos danos (materiais e morais)�experimentados pelo autor. Aplic�vel ao caso em tela a S�mula 479 do egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, segundo a qual:�"As institui��es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no �mbito de opera��es banc�rias".

Destarte, deve�a r�/apelante, como fornecedora�do defeituoso�servi�o, arcar com a responsabilidade civil da� decorrente, n�o prosperando a sua insurg�ncia recursal.�

Do valor indenizat�rio a t�tulo de danos morais

No tocante ao requerimento alternativo de minora��o do�quantum�da indeniza��o, tamb�m�n�o merece prosperar o recurso, considerando-se a natureza dos fatos e suas consequ�ncias.�

O valor indenizat�rio�adequado �s hip�teses �concretas deve observar determinados vetores, como, por exemplo, a natureza e a intensidade do dano moral sofrido, a repercuss�o social, as condi��es do ofendido e do ofensor e, ainda, o prop�sito pedag�gico da indeniza��o. Dessa forma, entendo que se mostra adequado e proporcional, no caso em an�lise,�o�valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo ju�zo�a quo,�o qual, inclusive, n�o discrepa das quantias hodiernamente�arbitradas para hip�teses semelhantes.�

DISPOSITIVO

Isso posto,�VOTOno sentido denegar�provimento ao apelo.�Nos termos do artigo 85, �11�, do C�digo de Processo Civil, os honor�rios advocat�cios devidos pela parte apelante�ao patrono do apelado�devem ser majorados, considerando-se o trabalho adicional que este �ltimo teve de realizar em grau recursal.�Assim, majoro os honor�rios fixados na origem, ao advogado do autor/apelado, para o percentual de 18%.�


Documento assinado eletronicamente por ELISABETE CORR�A HOEVELER, Desembargadora Relatora, em 27/4/2023, �s 18:48:47, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003589272v40 e o c�digo CRC 2ff4e91d.

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Data e Hora: 27/4/2023, �s 18:48:47

1. S�mula 297.O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras.


Documento:20003679151
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

13� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Apela��o C�vel N� XXXXX-53.2021.8.21.0010/RS

TIPO DE A��O: Aliena��o fiduci�ria

RELATORA: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (R�U)

APELADO: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)

VOTO

Tendo em vista as peculiaridades do�caso concreto, voto no sentido de acompanhar a eminente Relatora.


Documento assinado eletronicamente por ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, Desembargadora, em 2/5/2023, �s 12:54:10, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003679151v2 e o c�digo CRC 7576d263.

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Documento:20003589273
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

13� C�mara C�vel

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906

Apela��o C�vel N� XXXXX-53.2021.8.21.0010/RS

TIPO DE A��O: Aliena��o fiduci�ria

RELATORA: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (R�U)

APELADO: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)

EMENTA

APELA��O C�VEL.�ALIENA��O FIDUCI�RIA. A��O INDENIZAT�RIA POR DANO MORAL E MATERIAL. FRAUDE NO BOLETO BANC�RIO DE PAGAMENTO. BOLETO FALSO. N�O RECONHECIMENTO DA QUITA��O PELA INSTITUI��O FINANCEIRA.��CARACTERIZA��O DO�DANO MATERIAL E MORAL NO CASO CONCRETO.��

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.��RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA APELANTE�PARA RESPONDER PELAS POSTULA��ES DA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR AFASTADA.�

NA HIP�TESE,��CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA �FINANCEIRA, ANTE�FORTE �NDICO DE VAZAMENTO DE DADOS DO AUTOR E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ISSO, SEM D�VIDA ALGUMA, POSSIBILITOU�A APLICA��O DO GOLPE DO BOLETO FALSO SOFRIDO PELO�DEMANDANTE.�

QUANTUM�INDENIZAT�RIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL � OFENSA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.�MANUNTEN��O DO VALOR ARBITRADO NA� ORIGEM, PORQUANTO�ADEQUADO,�CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO PRESENTE�CASO.�

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UN�NIME.

AC�RD�O

Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas, a Egr�gia 13� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Nos termos do artigo 85, �11�, do C�digo de Processo Civil, os honor�rios advocat�cios devidos pela parte apelante ao patrono do apelado devem ser majorados, considerando-se o trabalho adicional que este �ltimo teve de realizar em grau recursal. Assim, majoro os honor�rios fixados na origem, ao advogado do autor/apelado, para o percentual de 18%, nos termos do relat�rio, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 27 de abril de 2023.


Documento assinado eletronicamente por ELISABETE CORR�A HOEVELER, Desembargadora Relatora, em 27/4/2023, �s 18:48:48, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador 20003589273v9 e o c�digo CRC 916190ed.

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Extrato de Ata
Poder Judici�rio
Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESS�O TELEPRESENCIAL DE 27/04/2023

Apela��o C�vel N� XXXXX-53.2021.8.21.0010/RS

RELATORA: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

PRESIDENTE: Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO

PROCURADOR (A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (R�U)

ADVOGADO (A): HERICK PAVIN (OAB PR039291)

APELADO: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO (A): Anelise Ferraz Oll� (OAB RS080159)

Certifico que este processo foi inclu�do na Pauta da Sess�o Telepresencial do dia 27/04/2023, na sequ�ncia 602, disponibilizada no DE de 14/04/2023.

Certifico que a 13� C�mara C�vel, ao apreciar os autos do processo em ep�grafe, proferiu a seguinte decis�o:

A 13� C�MARA C�VEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, �11�, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL, OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE AO PATRONO DO APELADO DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO ADICIONAL QUE ESTE �LTIMO TEVE DE REALIZAR EM GRAU RECURSAL. ASSIM, MAJORO OS HONOR�RIOS FIXADOS NA ORIGEM, AO ADVOGADO DO AUTOR/APELADO, PARA O PERCENTUAL DE 18%.

RELATORA DO AC�RD�O: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

Votante: Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER

Votante: Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO

Votante: Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO

ANA LUIZA PARAGUASSU MARQUES

Secret�ria


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