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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-37.2023.8.21.7000 SÃO LUIZ GONZAGA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ART. 2º. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÓDIGO PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO. LEI 7.802/1989. ART. 15. COMÉRCIO ILEGAL DE AGROTÓXICOS.EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA.

Paciente denunciado por integrar organização criminosa, sendo o responsável pela adulteração de rótulos. Existência do fato comprovada. Suficientes os indícios de autoria.LIBERDADE PROVISÓRIA. REDUÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.Liberdade provisória concedida na origem, mediante pagamento de fiança. Adotado o disposto no art. 310, III, do CPP. Feito complexo, que trata de organização criminosa com sede na cidade de São Luís Gonzaga, que tinha como fim a comercialização ilegal de agrotóxicos. A natureza do crime e os valores envolvidos não permitem a concessão de liberdade sem o pagamento de fiança. Nessa linha, a redução do valor para dois salários mínimos também não se mostra adequada. Caso em que fixado para o paciente o valor mais baixo a título de fiança (dez mil reais). A redução, em HC conexo, se deu em razão da ausência de fundamentação para o valor maior (cinquenta mil). Em que pese o paciente não integrasse o alto escalão da organização criminosa, foi denunciado pela prática de outros dois crimes, de modo que o valor se mostra adequado. Assim, estando a fiança no patamar mais baixo, não há como operar nova redução ou mesmo o parcelamento do valor.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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