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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2008.8.21.0071 TAQUARI

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elisabete Correa Hoeveler
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.COMO MATÉRIA DE DEFESA, É POSSÍVEL A ANÁLISE APENAS ACERCA DA HIGIDEZ DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, PARA EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TRATANDO-SE DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUJA REMUNERAÇÃO DO CREDOR SE DÁ PELA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, APENAS EVENTUAL EXCESSIVIDADE DESTA PODERIA ENSEJAR A FRAGILIZAÇÃO DA MORA. ENTRETANTO, SEQUER HOUVE INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A ESSA RUBRICA. NENHUMA ILEGALIDADE QUANTO A CORREÇÃO DO DÉBITO QUE OCORRE PELO VALOR DO BEM. HÍGIDA A MORA CONTRATUAL, SEM QUE TENHA A RÉ DEDUZIDO QUALQUER OUTRA INSURGÊNCIA EM SEDE RECURSAL, A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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