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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2023.8.21.7000 SANTANA DO LIVRAMENTO

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Daltoe Cezar
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO DOS BENS. PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS POR TERMO JUDICIAL. INVIABILIDADE. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. A INOBSERVÂNCIA DE TAL EXIGÊNCIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, HAJA VISTA O ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL DISPOR QUE É NULO SE NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI. E ATO NULO NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.
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