Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX-56.2020.8.21.7000 SANTO ÂNGELO

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO É A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO (NO CASO, OS ELENCADOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE SEU OBJETO NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO ANULATÓRIA (AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS INTRÍNSECOS, DENTRE ELES, A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA). ASSIM SENDO, INEXISTIE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TAMPOUCO CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, DEVENDO A AÇÃO ANULATÓRIA SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/1900789140