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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Exceção de Suspeição: EXSUSP XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EXSUSP_70064299860_42c5b.doc
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Ementa

EXCEIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADVOGADOS DA PARTE.

Preconiza o art. 135, nos incisos I e V, do CPC, que o juiz poderá ser declarado suspeito nas hipóteses em que for amigo íntimo ou inimigo das partes, ou quando interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Estes incisos dizem respeito à relação estabelecida entre o Julgador e as partes e não entre o juiz e advogado das partes. Ilegitimidade ativa para a exceção de suspeição. Ademais, no caso em apreço, há o simples receio de parcialidade porque os advogados da parte ajuizaram ação indenizatória contra o Magistrado. O receio de parcialidade não consta no rol taxativo do art. 135 do CPC. DESACOLHERAM A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. UNANIME. ( Exceção de Suspeição Nº 70064299860, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).
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