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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eliziana da Silveira Perez
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ABRAPPS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1.A matéria controvertida nos autos refere-se à declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais, restituição das parcelas deduzidas em dobro e multa por litigância de má-fé.
2.Na hipótese de restar comprovada a autorização para a realização dos descontos da contribuição associativa mediante a juntada de termo de autorização e de adesão, bem como fotografia da parte autora no momento da adesão, relativamente à qual não houve impugnação, não há de se falar em inexistência de relação jurídica. Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no caso concreto.
3.A pretensão de obter vantagem indevida, mediante a alteração da verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, conforme disposição do artigo 80, II, do Código Civil. Percentual minorado para 2% sobre o valor atualizado da causa.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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