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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-52.2023.8.21.7000 TRAMANDAÍ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba
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Ementa

HABEAS CORPUS. INFANTICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE RESPONSÁVEL POR FILHA MENOR DE IDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M.E.M.A., presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de infanticídio - art. 123 do Código Penal -. A paciente teve sua prisão preventiva decretada em 20/06/23, após representação da autoridade policial. A Magistrada singular fundamentou o decreto na gravidade do delito. Embora a questão deva ser aferida durante a instrução, inclusive já requisitada pelo Ministério Público avaliação psiquiátrica, para avaliar questões relativas a eventual estado puerperal, mostra-se desproporcional a manutenção da prisão, que pode, parece claro, agravar o estado de saúde físico e psíquico da paciente. Segundo consta nas declarações prestadas no inquérito policial, a paciente não tinha conhecimento de sua gravidez. A situação concreta aconselha a liberdade provisória, fazendo prevalecer a primariedade e a ausência de antecedentes. Ré primária, cursando o 9º ano do ensino fundamental, que não registra qualquer antecedente. Conforme consignado inicialmente, o fato foi registrado como infanticídio, de modo que o suposto delito teria sido cometido em razão de perturbação psíquica causada pelo estado puerperal. Ausentes indicativos de que a liberdade da paciente representa risco à ordem pública. Substituição da prisão preventiva pela cautelar do art. 319, IV, do CPP. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/2026784100

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