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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2022.8.21.0101 GRAMADO

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. REJEIÇÃO.

Não há qualquer ilegalidade no exame da extração de dados, porquanto a autorização judicial, nada obstante sintética, atendeu ao pedido da Autoridade Policial, que é amplo, e tinha como objetivo o exame de uma ampla gama de informações constantes no aparelho celular que tivessem relação com o comércio de drogas ilícitas.Na linha do entendimento Superior Tribunal de Justiça, o acesso ao conteúdo armazenado em aparelho celular apreendido, nos casos em que se verifica fundadas razões da prática de crime, não ofende o Art. 5º, XII, da Constituição Federal, uma vez que o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos ( RHC n. 75.800/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016).PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA DESCRIPTOGRAFIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. REJEIÇÃO.Na hipótese dos autos é necessário dizer que a arguição de vícios na descriptografia de dados e a sugestão de que, eventualmente, possa ter havido ou haver manipulação dos dados extraídos, não encontra qualquer correspondência nos elementos indiciários dos autos. Não há registro nos autos da necessidade de descriptografia do aparelho celular, tendo simplesmente sido acessado o seu conteúdo, sendo, por esse motivo, válidos como prova os prints screen (capturas de tela) armazenados na galeria do celular apreendido.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.A prova produzida revela a existência do fato e a autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu, o que se pode extrair a partir da apreensão de drogas na posse dele pelos policiais civis mediante situação de flagrância, aliado às investigações prévias, estando claro que as substâncias ilícitas tinham a finalidade de comercialização e entrega a terceiros.CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.Demonstrado o animus associativo entre o réu e outro indivíduo não identificado, por meio de mensagens registradas no aparelho celular do réu, a organização da atividade criminosa e a evidente divisão de tarefas, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. A pena privativa de liberdade aplicada na sentença vai mantida, pois que fixada em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.REGIME CARCERÁRIO. MANUTENÇÃO. Ainda que observada a detração penal, o regime carcerário para o início do cumprimento da pena permanece sendo o semiaberto, nos termos do Art. 33, § 2º, b, do Código Penal.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO.Não prospera o pedido de revogação da prisão preventiva do apelante, uma vez que ele respondeu ao processo segregado cautelarmente, tendo sido mantida a prisão preventiva na sentença pela permanência dos motivos que a ensejaram, sobretudo em razão do risco de reiteração da conduta delitiva e da gravidade concreta da conduta criminosa. Além disso, foi determinada a extração do PEC provisório do réu. Ausência de ilegalidade no ponto.RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ APREENDIDO NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos o veículo foi utilizado como instrumento do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a decretação do perdimento do bem, nos termos do Art. 91 do Código Penal c/c o Art. 63 da Lei nº 11.343/2006.PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.
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