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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70044165991_RS_1321715477539.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Não vinga a pretensão de partilha dos bens havidos na constância da união estável quando o casal optou pelo regime da separação total de bens, sem existir prova alguma do alegado vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044165991, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/11/2011)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/20777734